Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso
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Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que há uma demanda de extinção do ato administrativo por
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Serviços delegáveis são os que, por sua natureza ou por
assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser
executados pelo Estado ou por particulares
colaboradores.