Questões de Concurso Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É vedada a delegação de competências para decidir recursos administrativos. 

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.

É terminantemente vedada a abertura de processos administrativos mediante solicitações orais do interessado.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

 A Administração Pública, nas matérias de sua competência, poderá deixar de emitir decisão nos processos administrativos e acerca de solicitações ou reclamações. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Por força do princípio da soberania do interesse público, são admissíveis quaisquer provas nos processos administrativos, mesmo que obtidas por meios ilícitos.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos dos processos administrativos iniciados durante o horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito poderão ser concluídos depois do encerramento do expediente regular, desde que atendidos os requisitos legais.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O ato de delegação de competência deve ser publicado por meio oficial, exigência que não é feita para a sua posterior revogação. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

O Poder Judiciário, mesmo quando no desempenho de função administrativa, deverá observar as disposições do Código de Processo Civil na condução de seus processos administrativos.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem, como regra, realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o feito.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Em não havendo disposição legal em sentido contrário, os atos do processo administrativo dependem de formas pré-estabelecidas.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Os atos de delegação de competência podem ser revogados, a qualquer tempo, pela autoridade delegante. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Salvo se houver disposição legal em sentido contrário, é faculdade do administrado se fazer assistir por advogado nos processos que tramitem perante a Administração.

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Nos processos administrativos, a regra é que os atos administrativos serão sigilosos, no intuito de se resguardar os interesses da Administração. 

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. 

Para fins de processos administrativos, será considerado como órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, ao passo que a autoridade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.