Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 25

Q926402

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 2 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 1 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 1 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 3 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 5 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 3 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 5 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 4 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 4 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 6 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 7 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 9 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 6 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 10 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 11 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 8 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 8 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 7 |

Q926402 Direito Administrativo

Texto associado

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Se, durante a implementação do projeto, for aberto processo administrativo contra Maria em decorrência de reclamação anônima, ela não terá direito de acessar quaisquer informações sobre tal processo, incluindo-se o ato que o motivou, em atendimento ao disposto na Lei n.º 9.784/1999.

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Q919708

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919708 Direito Administrativo

Diferentemente do processo judicial, cujo procedimento é exaustivamente descrito em lei, o processo administrativo regido pela Lei n^o 9.784/1999

A

admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, tendo em vista que importa a apuração da verdade real.

B

admite a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, desde que se observe, no trâmite do processo, o direito de defesa e o contraditório do servidor ao qual se imputa a conduta antijurídica.

C

pode ser impulsionado de ofício, salvo no que se refere à fase de instrução, que depende de especificação de provas pela Administração pública e pelo acusado.

D

pode se movimentar de ofício, inexistindo a mesma formalidade do processo judicial, não sendo imprescindível a presença de advogado para defesa técnica do servidor ao qual se imputa conduta antijurídica.

E

prevê a realização de apenas uma audiência, dita una, que concentra as fases de conciliação, instrução e decisão.

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Q917944

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Administrativo |

Q917944 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a competência para prática dos atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes características gerais:

A

indelegabilidade, irrenunciabilidade e prorrogabilidade;

B

renunciabilidade, delegabilidade e prescritibilidade;

C

imprescritibilidade, irrenunciabilidade e improrrogabilidade;

D

avocabilidade, indelegabilidade e prescritibilidade;

E

irrenunciabilidade, avocabilidade e prescritibilidade.

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Q917402

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q917402 Direito Administrativo

A Lei Federal n^o 9.784/99, que trata do Processo Administrativo, determina que: “quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros...”.
Sobre a consulta pública para os fins previstos na referida Lei, é correto afirmar que

A

é uma característica da consulta pública a facultatividade, pois a Administração Pública não é obrigada a abrir período de consulta sempre que a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, mas nada impede que lei especial a preveja em caráter obrigatório.

B

a ausência de prejuízo para a parte interessada deve ser interpretada de forma ampla e irrestrita e, nomeadamente, em relação ao prejuízo à celeridade do processo, quando já se sabe que ele se encaminha para um resultado harmonizado entre as partes.

C

a motivação é uma prerrogativa da Administração Pública, pois o despacho que justifica a realização de consulta pública não precisa ser acompanhado da explicitação do fundamento de interesse geral.

D

a abertura de consulta pública não precisa ser objeto de divulgação pelos meios oficiais, mas é necessário fixar prazos para o oferecimento de alegações escritas.

E

a Administração Pública não pode impedir o acesso aos autos, objeto de consulta pública, sem restrições a informações neles contidas, no que diz respeito aos direitos constitucionais.

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Q917164

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q917164 Direito Administrativo

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n^o 9.784, de 1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

A

a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

B

não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

C

admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros.

D

a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

E

não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.

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Q915474

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915474 Direito Administrativo

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99):
I. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter ordinário, devendo sua recusa ser justificada. II. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, sendo que a autenticação de documentos poderá ser feita pelo órgão administrativo. III. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, mas podem ser concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

B

Somente as proposições III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

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Q915473

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915473 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:
I. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. II. Quando o recurso for proposto perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso. III. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. IV. O recurso será conhecido quando interposto fora do prazo, mas será julgado improcedente.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as proposições II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

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Q915472

Ano: 2018 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2018 - UFLA - Administrador | UFLA - 2018 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2018 - UFLA - Nutricionista | UFLA - 2018 - UFLA - Enfermeiro | UFLA - 2018 - UFLA - Bibliotecário - Documentalista | UFLA - 2018 - UFLA - Técnico em Assuntos Educacionais | UFLA - 2018 - UFLA - Farmacêutico Bioquímico |

Q915472 Direito Administrativo

Considerando-se as normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n. 9784/99), leia as proposições abaixo:
I. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. II. Não terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de esclerose múltipla. III. A pessoa interessada na obtenção do benefício da prioridade na tramitação, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. IV. Deferida a prioridade na tramitação, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as proposições II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

C

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

D

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

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Q913503

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Geral |

Q913503 Direito Administrativo

Com o objetivo de aumentar a segurança jurídica dos administrados, determinada entidade administrativa elaborou um formulário padronizado para determinados assuntos, que importem em pretensão equivalente.

À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o referido formulário foi elaborado por unidade

A

da administração fundacional, com personalidade jurídica de direito privado.

B

integrante do terceiro setor, mas que se relaciona com o poder público.

C

da administração direta, destituída de personalidade jurídica.

D

da administração indireta, destituída de personalidade jurídica.

E

da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

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Q911584

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q911584 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

A

A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.

B

A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.

C

A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.

D

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.

E

A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

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Q910518

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Administrativa | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Enfermagem | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Financeira e Auditoria Interna | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Comunicação | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Arquitetura | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Contratos | CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Planejamento e Controle | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Civil | CESPE - 2018 - EMAP - Especialista Portuário - Engenharia Mecânica |

Q910518 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir.

Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando tal procedimento for conveniente em razão de circunstância de natureza social.

Certo

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Q908401

Ano: 2017 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República |

Q908401 Direito Administrativo

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

É descabida a exigência de prova da recusa da autoridade administrativa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, para a interposição de habeas data, pois isso fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

Alguém não se conforma com o cancelamento administrativo de benefício previdenciário do regime geral e pretende o restabelecimento. Se não há, no caso, necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, requer-se requerimento administrativo prévio à adoção de medida judicial.

C

A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o regular exercício do direito de ação não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e corresponde, no âmbito processual, ao interesse de agir.

D

O processo administrativo perante o Tribunal de Contas, relativo à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa, visto que a decisão pode resultar em extinção de ato administrativo com prejuízo ao interessado.

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Q906864

Ano: 2018 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2018 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q906864 Direito Administrativo

O capítulo IX da lei n° 9.784/99 trata da comunicação dos atos que compõem o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. De acordo com a referida lei analise as afirmativas abaixo:

I. A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento;

II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;

III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido a intimação deverá ser efetuada exclusivamente por meio de publicação em jornal de grande circulação por três dias consecutivos;

IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Está correto somente o que se afirma em:

A

III e IV

B

I, II e IV

C

I, II, III e IV

D

II e IV

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Q905223

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: FAPESP Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador |

Q905223 Direito Administrativo

Após conceder bolsa de estudos para que um indivíduo cursasse o doutorado, a FAPESP toma conhecimento de que os dados curriculares apresentados pelo candidato não retratavam a realidade. Esses dados eram obrigatórios e essenciais à concessão da bolsa. A Fundação

A

com base nos indícios de irregularidade nas informações fornecidas pode cancelar de ofício a bolsa concedida, independentemente da instauração de procedimento administrativo.

B

deve instaurar de ofício processo administrativo para apurar os fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao bolsista e, uma vez constatada a irregularidade, pode cancelar a bolsa concedida.

C

deve encaminhar representação ao Ministério Público para instauração de inquérito civil para apurar eventuais ilegalidades que, se comprovadas, implicam no cancelamento da bolsa concedida.

D

somente poderá instaurar processo administrativo para apurar os fatos mediante provocação de eventuais interessados, devendo garantir o contraditório e a ampla defesa ao investigado e, uma vez constatada a irregularidade, poderá cancelar a bolsa.

E

deverá recorrer ao Poder Judiciário para cancelar o ato que concedeu a bolsa, comprovando a ocorrência da ilegalidade, sendo-lhe vedado realizar administrativamente o cancelamento da bolsa.

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Q905129

Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Assistente Social | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Contador |

Q905129 Direito Administrativo

O processo administrativo na Administração Pública rege-se pelo princípio do devido processo legal, em conformidade com o art. 5º, LIV, da Carta Magna. De acordo com esse princípio, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nesse sentido, é assegurado ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando as fases do processo, ou seja: a instauração, a instrução e o julgamento. Sobre o processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

os interessados têm direito à vista do processo, mas não podem obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram.

B

são legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

os atos administrativos não necessitam ser motivados quando impõem ou agravam deveres, encargos ou sanções.

E

a desistência ou renúncia do interessado, em qualquer caso, prejudica o prosseguimento do processo.

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Q904325

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q904325 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A

As matérias de competência privativa da autoridade não podem ser objeto de delegação.

B

Inexistindo disposição específica, os atos da autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de 10 (dez) dias, salvo motivo de força maior.

C

Cabe recurso, com efeito suspensivo, do indeferimento da alegação de suspeição.

D

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada.

E

A intimação do interessado deve respeitar a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à data de comparecimento.

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Q902211

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I |

Q902211 Direito Administrativo

Ícaro, funcionário público federal, foi intimado por via postal de uma audiência de processo administrativo com três dias úteis de antecedência da data marcada para o seu comparecimento. Nessa situação, a Lei n° 9.784/1999 estabelece que Ícaro

A

poderá deixar de comparecer à audiência, mas sua ausência implicará no reconhecimento da verdade dos fatos constantes do processo.

B

poderá comparecer espontaneamente, o que suprirá a nulidade da intimação que foi efetivada sem a antecedência exigida por lei e ainda por via postal, que é vedado.

C

não foi regularmente intimado a comparecer à audiência, uma vez que o ato de intimação efetivado por via postal é nulo.

D

deverá comparecer na audiência para alegar que a intimação foi intempestiva e requerer a designação de nova data para seu comparecimento.

E

foi regularmente intimado, pois a intimação se deu com a antecedência exigida, e não há impedimento de que esse ato seja efetivado por via postal.

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Q899980

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Pedagogo | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Engenheiro em Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Médico |

Q899980 Direito Administrativo

No que diz respeito aos prazos no processo administrativo federal, regulado pela Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento e incluindo-se o do começo.

B

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

D

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

E

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

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Q899942

Ano: 2018 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2018 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q899942 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.

A

Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.

B

Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C

Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.

D

Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.

E

Decidirem recursos administrativos e judiciais.

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Q899379

Ano: 2016 Banca: UFRGS Órgão: UFRGS Prova: UFRGS - 2016 - UFRGS - Administrador |

Q899379 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, tendo em vista as disposições da Lei n 9.784/1999.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B

A autenticação de documentos será sempre exigida e somente poderá ser realizada pelo Tabelião.

C

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

D

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

E

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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