Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
Os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.
Com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, foi editada a Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo.
As normas básicas citadas no texto acima restringem‐se ao âmbito da Administração Federal direta, não sendo possível sua aplicação na Administração Federal indireta.
A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
As intimações feitas sem observância das prescrições
legais serão nulas, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido
formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Nos processos administrativos, a interpretação da
norma administrativa será feita da forma que mais bem
garanta o atendimento do fim público a que se dirige,
retroagindo a nova interpretação.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do
servidor a mudança, no curso do processo
administrativo disciplinar, do enquadramento legal
conferido aos fatos descritos na portaria de instauração
ou em seu indiciamento.
Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.
A descrição pormenorizada dos fatos imputados ao
servidor somente é indispensável quando de seu
indiciamento, admitindo‐se, na portaria de instauração
do processo disciplinar, narrativa genérica.
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
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