Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
Qualquer pessoa poderá representar à
autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada
a apurar a prática de ato de improbidade.
A Lei nº 8.429/1992, também chamada de Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, julgue, como CERTO ou ERRADO, o item a seguir.
A posse e o exercício de agente público
ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que
compõem o seu patrimônio privado, a fim
de ser arquivada no serviço de pessoal
competente.
Maria Antônia da Rocha Ribeiro era motorista da Universidade Federal do Vale do Assú (UFVA) e, por meio de um processo administrativo, foi considerada responsável por lesão ao patrimônio público. Ela recorreu da decisão por intermédio de um processo judicial, mas, em decisão de última instância transitada em julgado, com base na Lei n. 8.429, de 02/06/1992, a justiça federal determinou que ela deveria ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 75.000,00 pelo fato de haver provocado o acidente de trânsito que levou à perda total do veículo da universidade, utilizado, na ocasião, para fins particulares e fora do horário do expediente.
Uma semana depois dessa decisão, Maria Antônia faleceu por morte natural, provocada pelo elevado estresse sofrido ao tomar conhecimento da sentença judicial. De ixou sua herança para o filho, José da Rocha Ribeiro, único herdeiro, que receberá o patrimônio avaliado em R$ 50.000,00.
De acordo com o art. 8° dessa mesma lei, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, José da Rocha Ribeiro
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e suas alterações, julgue o item a seguir.
As instâncias penal, civil e administrativa são, em regra,
independentes; no entanto, a aprovação das contas do gestor
público pelo seu respectivo tribunal de contas impede a
aplicação de sanções relativas à condenação por ato de
improbidade administrativa.
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