Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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À luz do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário permitir ou mesmo facilitar a alienação ou locação, por valor superior ao de mercado, de bem patrimonial de entidade que dependa de recursos do Tesouro para o seu custeio.A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Valdemar cometeu o crime de corrupção ativa, mas, como não
é servidor público, a ele não se aplica a Lei n.º 8.429/1992.