Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Ano: 2007
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q299248
Direito Administrativo
Quanto à improbidade administrativa, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:
I - Os atos de improbidade administrativa com preendem três modalidades: os que importam em enriquecimento ilicito; os que causam prejuízo ao erário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;
II - Os atos de improbidade administrativa, conquanto possam configurar, ao mesmo tempo, ilicito penal e administrativo, somente podem ser apurados e declarados como tal na esfera penal;
III - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
IV - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
V - Constitui crime a representação por alo de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente
I - Os atos de improbidade administrativa com preendem três modalidades: os que importam em enriquecimento ilicito; os que causam prejuízo ao erário; e, os que atentam contra os princípios da Administração Pública;
II - Os atos de improbidade administrativa, conquanto possam configurar, ao mesmo tempo, ilicito penal e administrativo, somente podem ser apurados e declarados como tal na esfera penal;
III - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público,
IV - A aplicação de sanção prevista em lei pela prática de ato de improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
V - Constitui crime a representação por alo de improbidade administrativa contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292427
Direito Administrativo
Texto associado
Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi
incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao
analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu
as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a
aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa
procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis
meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou
com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela
gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da
empresa.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens
subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos
princípios que regem a administração pública.
Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do ministério público, esse órgão deverá intervir no processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292426
Direito Administrativo
Texto associado
Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi
incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao
analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu
as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a
aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa
procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis
meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou
com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela
gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da
empresa.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens
subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos
princípios que regem a administração pública.
A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fato.
Q291234
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
Um prefeito de determinado município brasileiro recebeu propriedades de alguns fazendeiros da região como gratidão por ter permitido a construção, sem autorização de órgão ambiental competente, de uma pequena ferrovia para escoamento da produção, mediante a utilização de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município e do trabalho de dois engenheiros civis, servidores públicos municipais. Isso foi considerado enriquecimento ilícito, porque, antes de se tornar prefeito, há dois anos, ele era gari e residia em um barraco e, hoje, é proprietário de três fazendas e de diversos imóveis residenciais e comerciais na cidade. Um cidadão o denunciou, acreditando no dever de representar contra ele, de maneira que tudo possa ser comprovado e que o prefeito sofra as sanções legais pertinentes.
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
Um prefeito de determinado município brasileiro recebeu propriedades de alguns fazendeiros da região como gratidão por ter permitido a construção, sem autorização de órgão ambiental competente, de uma pequena ferrovia para escoamento da produção, mediante a utilização de veículos, máquinas e equipamentos de propriedade do município e do trabalho de dois engenheiros civis, servidores públicos municipais. Isso foi considerado enriquecimento ilícito, porque, antes de se tornar prefeito, há dois anos, ele era gari e residia em um barraco e, hoje, é proprietário de três fazendas e de diversos imóveis residenciais e comerciais na cidade. Um cidadão o denunciou, acreditando no dever de representar contra ele, de maneira que tudo possa ser comprovado e que o prefeito sofra as sanções legais pertinentes.
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |
Q284153
Direito Administrativo
Com fundamento nas disposições atinentes à improbida- de administrativa, de que trata a Lei n. 8.429/92 e o Decreto n. 5.483/05, assinale a opção incorreta.
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