Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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A interrupção da prescrição da ação de improbidade administrativa retroage à data do recebimento da ação.
O Capítulo V da referida lei trata do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos demonstra que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial nestes casos, pode-se afirmar que: