Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Conforme entendimento recente do STJ, é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
I. a suspensão dos direitos políticos.
II. a perda da função pública.
III. a indisponibilidade dos bens.
IV. ressarcimento ao erário.