Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

Com base na Lei n^o 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), considere as assertivas abaixo.

I - O servidor público que permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, ensejando perda patrimonial dos bens ou haveres de uma autarquia municipal, incorre na prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

II - O ressarcimento do dano é importante sanção prevista nessa Lei, devendo ser aplicada de forma graduada somente nas hipóteses dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

III - Nos termos do entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça, com base no princípio da tipicidade, as disposições da Lei de Improbidade Administrativa somente podem ser aplicadas para agentes públicos, não alcançando terceiros estranhos ao serviço público.

Quais são corretas?

Determinado reitor de uma Universidade Federal laborou na assinatura de contrato que posteriormente foi considerado pelo Ministério Público Federal como o início de um esquema delituoso.

Em ação judicial específica, foi deferida a indisponibilidade dos bens do referido reitor.

Acerca do caso concreto acima narrado, e tendo em mente a jurisprudência do STJ a respeito do tema, analise as assertivas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A medida constritiva de indisponibilidade de bens pela Lei n. 8.429/92 deve observar, no mínimo, a data de vigência da referida Lei.

( ) A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se aos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, somente sendo passíveis de constrição os bens adquiridos posteriormente ao fato ímprobo.

( ) A possibilidade de indisponibilidade de bens está condicionada à prévia manifestação dos réus.

( ) A natureza jurídica da indisponibilidade de bens prevista na Lei de Improbidade Administrativa é manifestamente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de eventual ressarcimento ao erário causado pelo ato ímprobo.