Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, João:
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, é
possível a celebração de acordo de não persecução cível.
No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio
público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às
cominações legais até o limite do valor da herança.