Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é certo dizer que após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

José, Auditor Fiscal da Receita Estadual, é réu em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual lhe é imputada a conduta de agir negligentemente na arrecadação de tributo, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público estadual. Foi proferida sentença condenatória contra José, com a procedência integral dos pedidos do MP. Inconformado, José interpôs recurso de apelação e, imediatamente, por meio de seu advogado, procurou o MP para firmar acordo de não persecução cível. De acordo com a Lei nº 8.429/92 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é

Analise a seguinte situação hipotética: Para a festa de aniversário do Município de Poço Azedo, a Administração Pública divulgou a realização de shows de duas bandas, intermediadas por pessoas jurídicas distintas. Para tanto, o Prefeito e o Secretário Municipal determinaram que a contratação deveria se dar mediante licitação da qual participaram as duas empresas que agenciavam as bandas. Posteriormente, em "Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa", proposta pelo Ministério Público Estadual, a prova produzida demonstrou que antes do certame as empresas que venceriam já estavam certas, tanto que acordaram o preço - o que contou com a efetiva participação das concorrentes e dos agentes públicos, gerando ainda prejuízos ao erário, pois o valor pago foi muito superior ao preço praticado em situações similares.
Considerando a situação acima e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (que regulamenta a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis), tem legitimidade passiva para figurar na referida demanda: