Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686108
Direito Administrativo
No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.
É inviável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença do agente público no polo passivo da lide.
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |
Q1669854
Direito Administrativo
Acerca dos procedimentos especiais, julgue o item seguinte.
Na ação de improbidade administrativa, após o recebimento
das razões do requerido, o juiz, no prazo de trinta dias, se
convencido da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita,
rejeitará a ação, por meio de decisão fundamentada. Por outro
lado, se for recebida a petição inicial, decisão da qual caberá
agravo de instrumento, o réu deverá ser citado para apresentar
contestação.
Ano: 2019
Banca:
FAFIPA
Órgão:
CREA-PR
Prova:
FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |
Q1639812
Direito Administrativo
A respeito da prescrição nos casos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:
Q1639726
Direito Administrativo
Em se tratando do que prevê a Lei de Improbidade Administrativa (Lei N.º 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Amparo - SP
Provas:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Contador
|
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |
Q1624114
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque
V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. ( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória. ( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo. ( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em
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