Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Sem que haja dano efetivo ao patrimônio público, ou enriquecimento ilícito do réu, é inviável a constatação de ter ocorrido ato de improbidade administrativa.
II. A utilização de provas emprestadas não é possível na ação de improbidade administrativa.
III. A indisponibilidade de bens pode ser decretada na ação de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo.
No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:
I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.
II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III-As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.
IV-A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.
Estão corretas as afirmativas