Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos recursos públicos ao erário antes da sentença.
A ação de improbidade administrativa só pode ser proposta pelo Ministério Público.