Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

Responda à  questão  de acordo com a Lei n°  8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

O juiz, após a propositura de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autuou e ordenou a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Recebida a manifestação, o juiz, em decisão fundamentada, recebeu a petição inicial e determinou a citação do réu para apresentar contestação. A decisão que recebe a petição inicial 

Responda à  questão  de acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Improbidade Administrativa). 

O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação de improbidade administrativa contra Manoel, técnico daquele órgão, sob o fundamento de que o servidor público, no exercício de suas funções, teria concorrido para que terceiro enriquecesse ilicitamente. O juiz, ao sentenciar a demanda, entendeu estar provada, nos autos, a conduta culposa de Manoel. Nesse caso e, nos termos da Lei n°8.429/1992, a sentença 

Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público,

. Considerando o que estabelece, expressamente, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/92), é correto afirmar que

A posse e o exercício de agente público, de acordo com a Lei 8.429/92, no seu art. 13, ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Considera-se CORRETA a assertiva, cujos itens são conteúdo da declaração: