Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

Sobre a ação judicial de improbidade administrativa é correto afirmar que:

A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:

A Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade administrativa), no capítulo em que trata do procedimento administrativo e do processo judicial referentes a ato de improbidade, dispõe que:

Com relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial nos casos de improbidade administrativa de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é CORRETO afirmar que: