Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

Em outubro de 2013, o Ministério Público do Estado X ajuizou Ação de Improbidade em face de Fulano de Tal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que exerceu o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Cultura entre janeiro de 2002 e dezembro de 2006, e que, desde então, não exerce qualquer função pública.
É imputada ao réu a operação de um sofisticado sistema de desvio de verbas daquele órgão, conduta enquadrada como ato de improbidade que causou prejuízo ao Erário, estimado em mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Diante do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O juízo de delibação para recebimento da petição inicial previsto na Lei nº 8.429/92, precedido de notificação do demandado, somente é obrigatório para ações de improbidade administrativa típicas, ou seja, que visem a aplicar aos responsáveis sanções político-civis de caráter pessoal.
II. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, as sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90 são independentes em relação às penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, mas, proposta a ação de improbidade, é necessário aguardar-se o trânsito em julgado para que seja editado o ato de demissão por prática de improbidade administrativa.
III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, é despicienda a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou na culpa; já para a caracterização de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou, ao menos, na culpa.
IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92, pois segundo estabelece a Constituição Federal, nenhuma pena passará da pessoa do infrator.

Nos termos da Lei n^o 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz

Com relação à Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a opção correta relativamente à administração pública.