Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.

Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:
I. É vedada a transação ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Nas ações de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos ou justificações, no prazo de dez dias.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independe do trânsito em julgado da sentença condenatória, necessitando apenas da decisão de qualquer órgão jurisdicional colegiado.
IV. Caberá apelação da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
V. A aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Estão corretas as assertivas

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção incorreta.