Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso

A perda ou extinção do mandato eletivo implica cessação automática da existência de foro especial por prerrogativa de função, ainda que o fato que deu causa à demanda haja ocorrido durante o exercício daquele, exceto na hipótese de improbidade administrativa, conforme jurisprudência do STF.

Os juízos de primeira instância são incompetentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa ajuizada por crime de responsabilidade contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o STF.

Tratando-se da prática de atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito, a proibição de o infrator contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, limita-se ao prazo de cinco anos.

Nas sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é vedado ao juiz nomear depositário dos bens eventualmente sequestrados do infrator, que devem ficar recolhidos em depósito judicial.

A aplicação das sanções previstas na lei em questão independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição.

Empresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei n.º 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado.

A aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado somente é iniciada após o término do exercício do mandato.

A aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.

No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.

A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.

As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.

O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.

No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica.

até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

dentro do exercício financeiro ao qual se refere.

até dezesseis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.