Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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A responsabilidade pecuniária por ato de improbidade se estende, indiscriminada e ilimitadamente, aos herdeiros do infrator falecido.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser
identificada e assinada por seu autor.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A aprovação das contas do gestor pelo respectivo
tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança,
em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de sua remuneração.
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) desempenha papel fundamental na efetivação da moralidade administrativa. A respeito dessa lei e de sua aplicação pelos tribunais superiores, considere as seguintes proposições:
I- Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
II- São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
III- As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular cujos atos importem enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A iniciativa do Ministério Público em ação de improbidade administrativa não afasta a possibilidade de a Fazenda Pública promover ações paralelas visando à complementação do ressarcimento de seu patrimônio.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A extinção da ação de improbidade em razão de sua inadequação somente é admitida na fase preliminar, quando ainda não foi ofertada a contestação pelo réu.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada mesmo sem ser instruída com documentos que apresentem indícios da existência do ato de improbidade, desde que a impossibilidade de apresentação dessas provas seja fundamentada pelo autor.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O Ministério Público intervirá nas ações de improbidade
ainda quando o próprio órgão a houver ajuizado.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os agentes políticos não são sujeitos ativos passíveis de
cometimento de ato de improbidade.
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