Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso
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Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é