Questões de Concurso
Comentadas sobre desconcentração e descentralização administrativa em direito administrativo
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I. A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os Municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.
II. A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.
III. A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, Estados e Municípios.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
I - Da hierarquia decorre o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais; II - Assim como no Poder Executivo, nos Poderes Judiciário e Legislativo também existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação no que diz respeito às suas funções institucionais; III - A hierarquia é definida como a relação de coordenação e subordinação entre os órgãos que compõem a estrutura da Administração Pública.
No que se refere aos órgãos e às autarquias públicas e às noções de administração pública, julgue o item.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei,
o exercício da sua função administrativa às pessoas
jurídicas externas à sua estrutura.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
A descentralização política federativa representa um arranjo que, por pressupor repartição de competências, repercute na forma como será desempenhada a atividade administrativa.