Questões de Concurso
Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 110 questões
Q2249496
Direito Administrativo
No que se refere a Gestão e Fiscalização
de Contratos da Administração Pública, é
CORRETO, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |
Q2244845
Direito Administrativo
Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão
aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado.
Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações
e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre
quando
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador |
Q2243590
Direito Administrativo
No exercício do controle interno, foi verificada a existência de vício
na execução de certo contrato cujo objeto é a prestação de
serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
necessário para o adequado funcionamento da Administração
Pública.
Em razão disso, as autoridades competentes estão analisando as medidas pertinentes a serem adotadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de invalidação do respectivo contrato.
Considerando a situação hipotética delineada, assinale a afirmativa correta.
Em razão disso, as autoridades competentes estão analisando as medidas pertinentes a serem adotadas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, para fins de invalidação do respectivo contrato.
Considerando a situação hipotética delineada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243473
Direito Administrativo
Com relação à Lei Federal nº
14.133/2021, assinale a
alternativa correta.
Q2240943
Direito Administrativo
A empresa Energia Ltda foi contratada pela universidade para
fazer a substituição de transformadores da subestação principal.
Para fazer a troca, a contratada comunicou data e hora exatas
para o procedimento, orientando que todas as unidades
deveriam desligar seus equipamentos e tomar outras
providências para evitar eventuais danos decorrentes da
execução do serviço. Durante a execução, um professor da área
de Química, que não tomou conhecimento da informação, teve o
material de sua pesquisa de quase trinta anos, o qual estava
alocado nas dependências de um laboratório da universidade,
totalmente perdido. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa correta acerca do exposto.
Q2240942
Direito Administrativo
Considere que a Universidade Federal de Alagoas esteja
passando por um aumento significativo no número de estudantes
e servidores, com a inauguração de novas unidades, para
funcionamento permanente, o que resulta em uma maior
demanda por serviços de limpeza e de conservação em suas
instalações. A administração da universidade decidiu buscar a
contratação de uma empresa especializada nesse segmento
para atender às necessidades crescentes e para garantir a
manutenção adequada de seus prédios e áreas comuns. Na
perspectiva da Lei nº 14.133/2021, quanto ao contrato
administrativo que atenderá a demanda hipotética exposta,
dadas as afirmativas,
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas
I. A duração do contrato deverá ser, inicialmente, de um ano, não podendo o edital da licitação definir prazo superior.
II. Por se tratar de contrato de serviço continuado, decorrente de necessidade permanente, poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência quinquenal.
III. Para que seja possível a prorrogação do contrato, é necessário que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
IV. No início da contratação e a cada exercício financeiro, a administração deverá atestar a disponibilidade de créditos orçamentários.
V. Se na próxima data de aniversário do contrato, a administração não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade, ela terá a opção de extinguir o contrato sem ônus.
verifica-se que estão corretas apenas
Q2240937
Direito Administrativo
Acerca da nulidade dos contratos administrativos, nos termos da
nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |
Q2236446
Direito Administrativo
São diversas as causas para rescisão de um contrato
administrativo, que aponta, mediante um fato
superveniente, o fim das obrigações contratuais entre
contratante e contratado. No que se refere às possíveis
causas de rescisão unilateral pela administração, analise as
assertivas abaixo.
I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.
Agora, assinale a alternativa CORRETA.
I) Segundo a Lei nº 14.133 de 2021, o atraso injustificado no início da obra não é considerado uma causa para rescisão contratual, pois fere o direito de livre comércio previsto na Constituição Federal de 1988. II) Mesmo se não admitidas no edital e em contrato, a subcontratação parcial é permitida às contratadas, segundo o princípio do equilíbrio financeiro entre as partes. III) Em caso de dissolução da sociedade ou do falecimento do contratado, os herdeiros legais podem prosseguir com os contratos pré-estabelecidos junto à administração pública.
Agora, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2023 - UFPA - Assistente em Administração |
Q2235278
Direito Administrativo
Na Universidade Federal do Pará (UFPA), a Diretoria de Compras e Serviços (DCS) é responsável por
realizar procedimentos licitatórios e gerenciar as atas de registro de preços. Esta diretoria trabalha de
acordo com a Lei nº 14.133/2021 (NLLC), que trata das normas gerais de licitações e contratos
administrativos e estabelece a possibilidade de aplicação de sanções às empresas contratadas em caso
de descumprimento das obrigações contratuais. Considerando que numa determinada contratação
oriunda de licitação realizada pela DCS ocorreu inexecução total ou parcial do contrato, julgue como V
(verdadeiras) ou F (falsas), de acordo com a NLLC, as sanções que o gestor poderá aplicar à contratada.
( ) Advertência.
( ) Multa.
( ) Suspensão.
( ) Impedimento de licitar e contratar.
A sequência correta é:
( ) Advertência.
( ) Multa.
( ) Suspensão.
( ) Impedimento de licitar e contratar.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Pregoeiro |
Q2231800
Direito Administrativo
Horc é servidor público responsável pelo setor de licitações
do município XMN, participando de inúmeros processos de
aquisição de bens e realização de obras de interesse da
Administração local. Por falha no banco de dados utilizado pelo
município, admitiu em licitação pessoa considerada inidônea.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que modificou o Código
Penal brasileiro, em tese, o servidor estaria cometendo o crime
de:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |
Q2203734
Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à
duração dos contratos administrativos, é correto afirmar
que:
Ano: 2023
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |
Q2197196
Direito Administrativo
A respeito da possibilidade de alteração dos Contratos Administrativos e dos Preços, conforme a Lei
14.133/21, indique a assertiva correta:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Técnico Administrativo |
Q2188433
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21 a alta administração
do órgão ou entidade é responsável pela governança
das contratações e deve implementar processos e
estruturas, para avaliar, direcionar e monitorar os
processos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de alcançar os objetivos estabelecidos. Assim, o
processo licitatório tem alguns objetivos, analise as
afirmativas a seguir e julgue como Verdadeiro (V) ou
Falso (F):
(__)Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
(__)Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
(__)Evitar contratações com sobrepreço ou com preços, manifestamente, inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
(__)Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Fonte: Lei nº 14.133/21. Disponível em: <https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14 133.htm>.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
(__)Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
(__)Evitar contratações com sobrepreço ou com preços, manifestamente, inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
(__)Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Fonte: Lei nº 14.133/21. Disponível em: <https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14 133.htm>.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Q2181294
Direito Administrativo
A contratação que compreende todas as etapas de uma
obra ou serviço, sob inteira responsabilidade do
contratado, caracteriza a
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
EPC
Prova:
VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |
Q2160675
Direito Administrativo
A sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de
Tal, é contratada, por inexigibilidade, para proferir parecer acerca de complexa questão contábil envolvendo a
contabilização de uma operação financeira e patrimonial
pouco usual realizada por certo ente público. A contratação desse escritório ocorreu por ser o Professor Fulano reconhecido como o único especialista neste tipo de
operação em atividade. Após a contratação, o Professor
Fulano é convidado para uma temporada como professor visitante em uma instituição de ensino estrangeira e,
como forma de conciliar suas atividades, pede a outro
contador de seu escritório que desenvolva o parecer sem
a sua orientação.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Q2159109
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do
contrato administrativo provém de decisão emanada
de uma autoridade investida na função jurisdicional.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Q2159108
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
A rescisão amigável do contrato administrativo é
aquela decorrente da manifestação unilateral de um
dos contratantes, sem a necessidade de anuência da
parte contrária.
Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |
Q2135409
Direito Administrativo
De acordo com os conceitos presentes na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021,
associe o termo à respectiva definição.
TERMOS 1 - Obra 2 - Estudo técnico preliminar 3 - Projeto executivo
DEFINIÇÕES
( ) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
( ) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
A sequência correta é:
TERMOS 1 - Obra 2 - Estudo técnico preliminar 3 - Projeto executivo
DEFINIÇÕES
( ) conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
( ) toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
( ) documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
A sequência correta é:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133428
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
A duração dos contratos, inclusive os relativos à utilização
de programas de informática, ficará adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |
Q2133424
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na administração pública.
A administração poderá celebrar, nas hipóteses de serviços e
fornecimentos contínuos, contratos com prazo de até cinco
anos, mas não poderá extingui-los, mesmo quando entender
que o contrato não mais lhe ofereça vantagem.
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