Questões de Concurso Comentadas sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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Q864321 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:
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Q863505 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
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Q861642 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos.
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Q857160 Direito Administrativo

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:


1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.

3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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Q857056 Direito Administrativo
A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos:
1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2. a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 3. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Q856217 Direito Administrativo
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.
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Q853693 Direito Administrativo
A invalidação de um contrato administrativo pode acarretar distintas consequências em relação às partes da relação jurídica, tais como
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Q849283 Direito Administrativo
A respeito do princípio da supremacia do interesse público no que tange a contratos administrativos, constitui prerrogativa da administração pública
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Q848439 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.


À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura

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Q845675 Direito Administrativo
Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço.
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Q845176 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, nos termos da Lei n° 8.666/1993, assinale a afirmação correta.
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Q844932 Direito Administrativo

O delegado de polícia de determinado município solicitou o aditamento do valor, a ampliação do objeto e a prorrogação de contrato administrativo regulado pela Lei de Licitações e Contratos que tem por objeto a prestação de serviços educacionais a serem executados de forma contínua: curso de língua inglesa ministrado aos policiais lotados na sua delegacia.


Nessa situação hipotética,

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Q844712 Direito Administrativo
Determinada empresa foi contratada pela Administração pública para construção de um viaduto em uma rodovia estadual. Por ocasião da correspondente licitação, foram exigidos atestados que comprovassem a qualificação técnica para a realização da obra, bem como a capacidade econômico-financeira dos licitantes. No curso da execução da obra, o controle acionário da empresa foi alterado, em face da aquisição por um grupo estrangeiro. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,
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Q841979 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Administração |
Q840473 Direito Administrativo
Próximo do início do ano letivo, determinada administração municipal identificou que o material didático encomendado, já impresso e apresentado, continha erros formais e materiais que impediam sua utilização pelos alunos da rede pública. O administrador, diante dessa situação
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Q839859 Direito Administrativo
A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas parcelas do contrato, ainda que com atraso, mas há mais de 120 dias suspendeu os pagamentos. A contratada,
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Q839004 Direito Administrativo
A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximando-se o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador
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Q838030 Direito Administrativo

Sobre a fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.


I. Constitui motivo para avaliação acerca de rescisão do contrato administrativo, a fusão, cisão ou incorporação da empresa contratada, mesmo que admitidas no edital e no contrato.

II. É permitida a participação do autor do projeto (ou do termo de referência para licitação de obra ou serviço) como consultor ou técnico nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

III. A pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou do executivo poderá participar indiretamente da execução da obra contratada, exclusivamente no interesse da Administração Pública.


Está correto o que se afirma em:

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Q837882 Direito Administrativo

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.


Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

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Q829902 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece em seu artigo 66 e seguintes como deve se dar a execução dos contratos administrativos. Segundo esse artigo, “o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.” Acerca da execução dos contratos, analise as assertivas a seguir:


I. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
301: A
302: B
303: C
304: D
305: D
306: D
307: D
308: E
309: B
310: C
311: A
312: A
313: C
314: D
315: D
316: C
317: B
318: D
319: D
320: E