Questões de Concurso
Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.467 questões
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |
Q392277
Direito Administrativo
Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente
A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública |
Q392275
Direito Administrativo
Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos.
Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.
Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPANOR
Prova:
FUNDEP - 2014 - COPANOR - Administração |
Q391262
Direito Administrativo
São situações previstas em contratos de terceirização orientados pelo interesse da administração pública com temas que podem ser articulados dentro de uma legalidade, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
COPANOR
Prova:
FUNDEP - 2014 - COPANOR - Administração |
Q391261
Direito Administrativo
A Empresa Asa teve uma de suas contratações de obras e serviços por intermédio de processo de licitação embargado pelo Ministério Público devido a vícios em seu contrato original.
Assinale a alternativa CORRETA para sustentar o embargo diante da decisão do MPU.
Assinale a alternativa CORRETA para sustentar o embargo diante da decisão do MPU.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q390680
Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo.
I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.
II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.
III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes.
IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.
A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em :
I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo.
II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade.
III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes.
IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade.
A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei no 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em :
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Provas:
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Contabilidade
|
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Estatística |
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia |
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Odontologia |
FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
Q388698
Direito Administrativo
A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa.
Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993
Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993
Ano: 2014
Banca:
IADES
Órgão:
CAU-RJ
Provas:
IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização
|
IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Técnico |
IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo |
IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Sistemas |
IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |
Q387368
Direito Administrativo
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014
Banca:
FEPESE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do Ministério Público |
Q383496
Direito Administrativo
Quanto às sanções administrativas prevista na Lei nº 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q381076
Direito Administrativo
Constitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q381075
Direito Administrativo
No curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a
Q380277
Direito Administrativo
Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:
Ano: 2013
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |
Q379936
Direito Administrativo
Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento
Ano: 2013
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
SMA-RJ
Prova:
FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico |
Q379499
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei nº 8.666/93, a prestação de serviços de limpeza de um órgão público, executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada, de forma contínua, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, ficando a prorrogação limitada ao seguinte prazo máximo:
Ano: 2011
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |
Q379431
Direito Administrativo
No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:
Q378966
Direito Administrativo
No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
SABESP
Prova:
FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração |
Q376386
Direito Administrativo
A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:
I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.
Está correto o que consta em
I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.
Está correto o que consta em
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 19ª Região (AL)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q375797
Direito Administrativo
O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei nº 8.666/93,
Q372762
Direito Administrativo
Texto associado
Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento.
A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.
A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes.
Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a vigência indeterminada do contrato.
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PB
Prova:
IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371707
Direito Administrativo
Constituem motivos para rescisão do contrato administrativo:
I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.
II. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
III. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
IV. A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
A sequência correta é:
I. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração.
II. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
III. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
IV. A lentidão do seu cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
A sequência correta é:
Ano: 2014
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PB
Prova:
IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371706
Direito Administrativo
Sobre a Execução dos Contratos Administrativos é correto afirmar:
I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
II. O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
A sequência correta é:
I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
II. O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
III. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
IV. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
A sequência correta é:
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