Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 43

Q371704

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371704 Direito Administrativo

Dentro das definições jurídicas ligadas aos contratos administrativos oriundo de um certame, quando não houver convocação para a contratação, ficaram os licitantes liberados dos compromissos assumidos após o prazo de:

A

Cento e vinte dias da data da entrega das propostas.

B

Trinta dias da data da entrega das propostas.

C

Sessenta dias da data da entrega das propostas.

D

Noventa dias da data da entrega das propostas.

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Q371394

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Provas: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo | CESPE - 2014 - SUFRAMA - Técnico em Contabilidade |

Q371394 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que a SUFRAMA, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pretenda contratar serviços de consultoria para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurienal da ZFM, julgue o item a seguir.

Uma vez realizada licitação para a contratação dos serviços, ainda que ocorra alguma ilegalidade durante o procedimento licitatório, a administração não será obrigada a anular o contrato se a decisão não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Certo

Errado

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Q371166

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371166 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública pratica qualquer ação ou se omite impedindo, com isso, os trabalhos a cargo da parte contratada, vencedora da licitação como ocorre, por exemplo, quando não providencia as desapropriações necessárias, está-se diante de típico:

A

Estado de perigo.

B

Fato do Príncipe.

C

Fato da Administração

D

Contrato administrativo nulo de pleno direito.

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Q371163

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371163 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Aos titulares de serventias cartoriais aplica-se o disposto no artigo 40, § 3º, inciso II da Constituição Federal, em sua redação atual, isto é, serão eles compulsoriamente aposentados aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

De acordo com atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, as prorrogações dos contratos administrativos devem ser obrigatoriamente precedidas de licitação, sendo vedada a prorrogação por meio de termo aditivo, em homenagem aos princípios da moralidade e impessoalidade.

C

"Controle finalístico" da Administração Pública é aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado.

D

Consoante pacífico entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, a revelar o prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais. Ademais, o contraditório, base maior do devido processo legal, requer, a teor do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, litígio ou acusação, não alcançando os atos sequenciais alusivos ao registro de aposentadoria.

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Q369770

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Provas: CESPE - 2014 - Caixa - Nível Superior - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2014 - Caixa - Engenharia Mecanica | CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Elétrico | CESPE - 2014 - Caixa - Engenheiro Agrônomo |

Q369770 Direito Administrativo

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40.

A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso

Certo

Errado

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Q369552

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q369552 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da gestão de processos e de contratos, julgue os itens subsecutivos.

A rescisão unilateral do contrato poderá ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público, exigindo-se, em ambos os casos, da administração justa motivação para a rescisão.

Certo

Errado

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Q368276

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |

Q368276 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação a compras e contratos na administração pública,

O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.

Certo

Errado

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Q366964

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366964 Direito Administrativo

NÃO constitui motivo para rescisão dos contratos administrativos:

A

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração.

B

o cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

C

atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

D

a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, admitidas no edital e no contrato.

E

o atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

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Q366963

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366963 Direito Administrativo

Quanto a execução dos contratos deve ser observado, fielmente, pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8666/93, pode-se afirmar que :

A

o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, que será unicamente responsabilizado pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

B

o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, contudo não podendo determinar à regularização das faltas ou defeitos observados.

C

as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil de 30 (trinta) dias para a adoção das medidas convenientes.

D

o contratado não é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

E

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

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Q366962

Ano: 2012 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2012 - UNIRIO - Administrador |

Q366962 Direito Administrativo

A Administração pode exigir garantias para a execução do contrato ao licitante vencedor que pode escolher dentre aquelas determinadas pela lei, critério da autoridade competente, em cada caso, mas, ao escolher, deverá constar do edital, precisamente, na forma de :

A

cheque administrativo, autorizado pelo Ministério da Fazenda, conforme definido em contrato.

B

caução em dinheiro à semelhança do fiança locatícia, registrada no Banco Central do Brasil.

C

seguro-bancário, registrado na SUSEP e no IRB.

D

títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério do Planejamento.

E

caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

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Q366555

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366555 Direito Administrativo

A Administração Pública poderá rescindir um contrato a dministrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

A

à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.

B

ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.

C

aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.

D

à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.

E

ao pagamento do custo da desmobilização.

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Q365142

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1 |

Q365142 Direito Administrativo

A respeito de contratos com a administração pública, julgue os itens a seguir.

Havendo inexecução culposa do contrato administrativo, poderá a administração contratante rescindir, unilateralmente, o contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q365133

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Analista Administrativo - Área 1 |

Q365133 Direito Administrativo

A respeito das hipóteses em que a Lei de Licitações e Contratos autoriza a não realização de licitação, julgue os itens a seguir.

Caso se identifique eventual superfaturamento do valor pago na contratação, pela administração pública, de reconhecido cantor de música popular brasileira, responderão, subsidiariamente, o agente público responsável pela contratação e o artista, nessa ordem.

Certo

Errado

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Q364720

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Agente de Administração |

Q364720 Direito Administrativo

A sanção administrativa mais leve aplicada pela inexecução parcial do contrato, tal como previsto na Lei nº 8.666/93, é a:

A

multa

B

advertência

C

suspensão temporária de participação em licitação

D

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração

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Q364551

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Administrador | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Químico | FJG - RIO - 2011 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Biólogo |

Q364551 Direito Administrativo

A duração dos contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, conforme regra expressa da Lei nº 8.666/93, está limitada ao seguinte prazo máximo

A

24 meses

B

36 meses

C

48 meses

D

60 meses

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Q362844

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362844 Direito Administrativo

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.

B

Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.

C

A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

D

A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.

E

A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

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Q360714

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q360714 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

A

transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

B

poderá onerar o objeto do contrato.

C

não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

D

poderá restringir a regularização de obras e edificações.

E

poderá restringir a utilização de obras e edificações.

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Q357654

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q357654 Direito Administrativo

No tocante à aplicação de sanções, no âmbito dos contratos administrativos (Lei Federal no 8.666/93), é correto afirmar:

A

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal e deve vigorar pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

B

O poder de alterar unilateralmente o contrato pode ser utilizado para punir a conduta do contratado

C

Ainda que execute corretamente o contrato, o contratado pode ser punido com declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, caso tenha sofrido condenação definitiva em razão da prá-tica dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

D

O ato de aplicação da sanção goza de presunção de legitimidade jure et de jure.

E

A recusa injustificada de assinar o contrato, no prazo estabelecido no edital, gera o decaimento do direito de contratar, mas não permite a aplicação de outras sanções ao licitante-vencedor.

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Q356896

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q356896 Direito Administrativo

Na contratação de serviços pela Administração Pública, de acordo com a Lei de Licitações:

I. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resul- tantes da execução do contrato.

III. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.

IV. O contratado responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q356688

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Assistente Administrativo |

Q356688 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são negócios jurídicos que exigem a participação do Poder Público, com a finalidade precípua de atingir o bem da coletividade, celebrados sob o regime público, justificando o tratamento diferenciado para a Administração. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Devem ser formalizados através de instrumento escrito, salvo o de pequenas compras para pronto pagamento.

B

Ocorre a Teoria da Imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevém eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto.

C

O fato da administração provém de uma atuação estatal específica que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.

D

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se -lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

E

Na recisão administrativa, a Administração pode utilizar como fundamento a presença de uma razão de interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contratado, não haverá a obrigação de indenizar em razão da supremacia do interesse público.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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