Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 45

Q322256

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322256 Direito Administrativo

O Estado X celebrou contrato de prestação de serviços auxiliares de motorista e mensageiro com a Empresa ABC, pelo prazo de doze meses.

Caso, na execução do referido contrato, a empresa contratada não recolha os encargos previdenciários devidos, em face da remuneração paga aos seus empregados, a responsabilidade por seu pagamento será

A

exclusiva da empresa ABC.

B

exclusiva do Estado X.

C

solidária da empresa ABC e do Estado X.

D

do Estado X, cabendo direito de regresso contra a empresa ABC.

E

da empresa ABC, cabendo direito de regresso contra o Estado X.

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Q322247

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322247 Direito Administrativo

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da
contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

A

regular, uma vez que contempla terceirização de atividades meramente acessórias e cláusulas compatíveis com o seu objeto.

B

regular em relação aos serviços de copeiragem e irregular em relação aos serviços de recepção, uma vez que esses últimos não são serviços acessórios.

C

irregular, uma vez que o prazo máximo de duração dos contratos de prestação de serviços terceirizados na Administração Pública é de 180 dias.

D

irregular, uma vez que são vedadas a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante.

E

irregular, uma vez que é vedada a subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante, embora seja possível o reembolso de salários pela contratante.

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Q322242

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322242 Direito Administrativo

Uma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução.

Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:

A

advertência

B

declaração de inidoneidade

C

multa na forma prevista no contrato

D

rescisão contratual provocada por fato da administração

E

suspensão temporária de participação em licitações

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Q316865

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316865 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.

A

Há duas modalidades de regime, segundo se trate de contratos de direito privado ou de contratos administrativos; estes últimos ainda podem ser tipicamente administrativos ou possuírem espécie correlata no direito privado, como ocorre, por exemplo, com a empreitada.

B

Tratando-se de rescisão do contrato administrativo, existem três modalidades previstas na Lei nº 8.666/93: a , a amigável e a unilateral; esta última, dada a natureza bilateral do contrato administrativo, sempre pressupõe, para que seja lícita, o inadimplemento culposo pelo particular contratante.

C

Quando a Administração Pública celebra um contrato de direito privado, isto é, um contrato administrativo atípico – como uma compra e venda –, ainda assim o regime de direito privado é inteiramente derrogado pelo Direito Administrativo, em decorrência da supremacia de poder de que a Administração dispõe para a fixação das condições do ajuste.

D

Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública (também ditos ajustes de natureza semipública), como num comodato de bem público, não são possíveis, sob pena de descaracterização do regime contratual, as cláusulas ditas exorbitantes, mesmo que expressas, as quais serão havidas por nulas, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes.

E

Denomina-se administração contratada ou administração interessada o contrato administrativo pelo qual a Administração defere a particular a execução de obra ou serviço, para que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração prefixada.

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Q315559

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315559 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

A atualização monetária é devida a partir do vencimento da respectiva obrigação, ainda que não exista no contrato administrativo cláusula expressa nesse sentido.

Certo

Errado

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Q315557

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315557 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

No que concerne à execução dos contratos administrativos, a administração pública responde solidariamente com o contratado pelo inadimplemento dos encargos previdenciários.

Certo

Errado

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Q315556

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315556 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de contratos administrativos e da Lei de Licitações, julgue os itens subsecutivos.

Será nulo qualquer contrato administrativo celebrado e ajustado verbalmente com a administração pública.

Certo

Errado

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Q311983

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311983 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos:
I. No caso de obras ou serviços, o contrato administrativo extinto pode ser renovado, independentemente de novo ajuste, desde que idênticos ao objeto anteriormente contratado.
II. A anulação do contrato administrativo é ato declaratório de invalidade preexistente, que opera efeitos ex tunc, retroagindo às suas origens.
III. A inexecução sem culpa da parte, retardando ou impedindo a execução do contrato administrativo, embora possa haver a sua rescisão, não gera responsabilidade para os contratantes, porque tais eventos atuam como causas justificadoras da inexecução do contrato.
IV. Fato da Administração é toda determinação estatal ou da parte contratante, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
V.A rescisão administrativa do contrato administrativo é efetivada por ato próprio e unilateral da Administração, por inadimplência do contratado ou por interesse do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

A

III, IV e V.

B

III e IV.

C

II, III e V.

D

I e IV.

E

I, II e IV.

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Q311402

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q311402 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à disciplina acerca dos contratos administrativos
e dos bens públicos, julgue os itens seguintes.

Suponha que, na execução de determinada obra pública, o contratado paralise a obra sem justa causa e sem prévia comunicação à administração. Nesse caso, a administração estará legitimada a promover a rescisão do contrato após obter autorização judicial em ação proposta com essa finalidade específica.

Certo

Errado

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Q310550

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310550 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

A administração pode suspender temporariamente a participação de um contratado em licitação, pelo prazo de cinco anos, se ele deixar de cumprir um contrato administrativo.

Certo

Errado

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Q310549

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310549 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

Quando um contratado não executa um contrato administrativo, ou o faz parcialmente, ele está sujeito a ser advertido pela administração.

Certo

Errado

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Q310548

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |

Q310548 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca das sanções a fornecedores, julgue os itens a seguir.

Quando a administração pública aplica multa ao contratado por este ter atrasado injustifícadamente a execução de um contrato, a ela é vedado rescindir unilateralmente o contrato.

Certo

Errado

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Q310068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q310068 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

As condutas tipificadas como crime na Lei de Licitações somente são puníveis a título de dolo, único elemento subjetivo, pois são omissas quanto à previsão de conduta culposa.

Certo

Errado

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Q305283

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305283 Direito Administrativo

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

A legislação ordinária veda expressamente a existência de contratos administrativos verbais.

B

As sanções administrativas decorrentes do descumprimento do contrato por uma das partes só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado de ação judicial específica.

C

Um parecer jurídico opinativo, exemplo de ato enunciativo, que indica juízo de valor, depende de outros atos de caráter decisório.

D

Classifica-se como ato unilateral o ato administrativo formado pela declaração jurídica de uma só parte, e, como ato bilateral, o que produz efeitos sobre terceiros.

E

A rescisão unilateral de um contrato administrativo pela administração, por ser ato discricionário, independe de motivação e da vontade da outra parte.

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Q304394

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Provas: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Tecnologia da Informação | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Pericial - Engenharia Civil | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito | FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista Administrativo |

Q304394 Direito Administrativo

No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Não é cláusula necessária nos contratos administrativos a referência à legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

B

Os contratos administrativos podem ser celebrados por prazo indeterminado.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

D

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contando que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

E

Em nenhuma circunstância é permitido o contrato verbal com Administração Pública.

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Q303680

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303680 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, porém sua inadimplência transfere a responsabilidade relativa a esses encargos para a administração pública.

Certo

Errado

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Q303675

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303675 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A conclusão do objeto contratual determina a extinção do contrato pela cessação do vínculo obrigacional entre as partes, dado o integral cumprimento de suas cláusulas.

Certo

Errado

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Q303146

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303146 Direito Administrativo

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore

A

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

B

Segundo a jurisprudência do STF, os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil do poder público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo ou negativo do agente público; a oficialidade da atitude casual e lesiva imputável a agente do poder público, que, nessa condição fundamental tenha incidido em conduta lesiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional; e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que o contrato administrativo for considerado nulo, o contratante não terá direito a indenização pelos serviços prestados à administração pública, não havendo que se cogitar o animus do contratante, tendo em vista que, em razão da natureza declaratória da ação anulatória, as partes retroagem ao status quo ante.

D

As sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta e, como detêm participação de capital público, são submetidas hierarquicamente ao ministério a cujas atividades estejam vinculadas.

E

O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

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Q302702

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302702 Direito Administrativo

A Administração celebrou, com base na Lei n^o 8.666/93, contrato de obras para a ampliação de rodovia. No curso da execução do contrato, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, deixou de efetuar os pagamentos pelas etapas já executadas pelo contratado. De acordo com as disposições dessa Lei, o contratado

A

somente poderá suspender a execução dos serviços mediante decisão judicial.

B

poderá rescindir o contrato, unilateralmente, quando o atraso dos pagamentos ensejar desequilíbrio econômico do contrato.

C

poderá executar as garantias ofertadas pela Administração, se decorridos mais de sessenta dias de atraso dos pagamentos.

D

poderá suspender o cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação, se o atraso dos pagamentos for superior a noventa dias.

E

poderá valer-se da regra da exceptio non adimpleti contractus, para paralisar, decorridos mais de trinta dias de atraso, a execução das obras.

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Q302592

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302592 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

A

aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.

B

modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.

C

rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.

D

declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.

E

alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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