Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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Q219818 Direito Administrativo
Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

Penalidade prevista em contrato administrativo, como punição para inadimplemento de obrigação contratual do particular, não configura sanção civil.
Alternativas
Q219444 Direito Administrativo
Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
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Q214895 Direito Administrativo
A duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, que
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Q214894 Direito Administrativo
Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de
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Q214264 Direito Administrativo
Considere os seguintes bens e serviços:

I. Produzidos no País.

II. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

III. Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e tecnologia no País.

A Lei nº 8.666/93 (institui normas para licitações e contratos da Administração pública) estabelece que é crime previsto no art. 93 a fraude na apresentação de proposta quanto aos bens e serviços relacionados em
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Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle |
Q210121 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.
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Q209686 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:

Alternativas
Q209546 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.
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Q209543 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos
administrativos.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
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Q209322 Direito Administrativo
O ato no qual se deixam de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, segundo a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, enseja a aplicação das penalidades, legalmente estabelecidas, de multa e
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Q205506 Direito Administrativo
Na hipótese da Administração Pública cometer a execução da obra a uma empresa empreiteira através de contrato administrativo e este contratado, por sua culpa exclusiva, causar dano a terceiro, assinale a alternativa correta.

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Q203980 Direito Administrativo
O procedimento licitatório para contratação de obras de grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá contemplar exigência de

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Q203938 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |
Q202432 Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:
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Q200947 Direito Administrativo
Dentr e os motivos constituídos para a rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa que não se harmoniza com os dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93.
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Q200179 Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

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Q199087 Direito Administrativo
No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os
itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 2/2008 permite a contratação de serviços continuados de terceiros pela administração pública desde que apoiem a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou da entidade. Também preconiza, de forma expressa, a proibição de, em qualquer hipótese, ocorrer retenção ou glosa de pagamento, ainda que haja descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado, o que ensejaria a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, uma vez que o crédito tem natureza alimentar para os empregados da contratada.
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Q199083 Direito Administrativo
Em cada um dos itens de 55 a 58, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com
base no direito administrativo.

A EBC, que havia celebrado convênio com entidade privada sem fins lucrativos, para capacitação de jovens em situação de risco social, com treinamento especializado e necessário à formação de técnicos nas atividades de radiodifusão, comunicação e serviços conexos, constatou o reiterado descumprimento por parte da referida entidade na consecução do objeto do convênio. Nesse caso, aplica-se ao vínculo jurídico existente nos convênios a mesma rigidez inerente às relações contratuais, vedada a possibilidade de denúncia unilateral, e, ocorrendo a retirada do pacto, haverá o dever de indenizar, independentemente dos prejuízos que essa atitude causar ao outro convenente, além das sanções estabelecidas no próprio instrumento de colaboração.
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Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |
Q197673 Direito Administrativo
A pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, pela inexecução total ou parcial do contrato:

Alternativas
Q194258 Direito Administrativo
Assinale a afirmação INCORRETA acerca dos contratos administrativos celebrados por ente da Administração Pública, após a realização do correspondente procedimento licitatório para aquisição de equipamentos necessários à execução de suas atividades.

Alternativas
Respostas
961: C
962: D
963: C
964: A
965: B
966: B
967: E
968: C
969: C
970: C
971: B
972: B
973: E
974: B
975: B
976: B
977: E
978: E
979: C
980: E