Questões de Direito Administrativo - Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade para Concurso - Página 60

Q2024283

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Administrador |

Q2024283 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou contrato de prestação de serviços com um licitante em regular procedimento licitatório. Todavia, o administrador pretende retardar a execução do serviço, mesmo havendo respectiva previsão orçamentária. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que o retardamento

A

é totalmente vedado pela Lei de Licitações.

B

somente pode ocorrer por motivo de insuficiência financeira, independentemente de justificativa.

C

pode ocorrer, a qualquer momento, em razão do interesse maior da Administração.

D

pode ocorrer, por exemplo, por motivo de ordem técnica, devidamente justificado.

E

pode ocorrer, por exemplo, se constatada a idoneidade do fornecedor contratado.

Q2012405

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Psicólogo - Clínico e Perito |

Q2012405 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado ente federado celebrou regularmente, com base na Lei n^o 8.666/1993, contrato de prestação de serviços de manutenção em informática, para as máquinas de marcas e modelos previamente indicados, instaladas nas repartições indicadas. Nessa hipótese,

A

a contratação pode ter se dado mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a natureza dos serviços contratados inviabiliza a instauração de competição entre potenciais interessados.

B

houve irregularidade na licitação, sendo vedada a indicação de marca e modelo dos bens objetos da contratação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

C

o ajuste pode ter sido firmado mediante dispensa de licitação, pois a contratação de serviços de informática é uma das hipóteses legais de dispensa de licitação.

D

pode ter sido realizada licitação na modalidade concorrência para a contratação dos serviços, estes que por serem executados de forma contínua poderão ter o contrato prorrogado sucessivamente, por iguais períodos, não ultrapassando sessenta meses.

E

a contratação foi precedida de concorrência, por se tratar de hipótese que expressamente exige tal modalidade licitatória, aplicando-se ao contrato a limitação temporal da vigência do crédito orçamentário.

Q2011465

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011465 Direito Administrativo

Considerando os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa contratada tem garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público, mesmo que o ajuste tenha sido celebrado sem que tenha havido prévia licitação.

B

Mesmo sendo regidos por preceitos de direito público, aos contratos administrativos oriundos da Lei no 8.666/1993 são aplicados, obrigatoriamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, devendo estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

Nos termos da Lei no 8.666/1993, o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento, bem como o regime de execução e a forma de fornecimento são cláusulas facultativas nos contratos administrativos.

D

Segundo o entendimento do STJ, se for reconhecida a nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação, a Administração Pública não terá o dever de indenizar os serviços prestados pelo contratado na hipótese em que este tenha agido de má-fé ou concorrido para a nulidade do contrato.

E

Conforme o entendimento do STJ, em sede de contratos administrativos, é legal a Administração Pública reter o pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.

Q2002647

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002647 Direito Administrativo

A respeito da forma dos contratos administrativos, de acordo com a Lei 8.666/93, é CORRETO afirmar que:

A

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades - estejam os preços compreendidos ou não nos limites destas duas modalidades de licitação - e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

C

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

D

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de registro de imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Q1999099

Ano: 2019 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1999099 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, com base na Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:

A

admitem prazo de vigência indeterminado.

B

a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C

a duração dos contratos de aluguel de equipamentos estende-se pelo prazo de até 60 (sessenta) meses.

D

não admitem alteração unilateral pela Administração.

E

regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

Q1999097

Ano: 2019 Banca: UFPE Órgão: UFPE Prova: UFPE - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1999097 Direito Administrativo

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

A

a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.

B

a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.

C

a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.

D

a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

E

a retenção de pagamento é uma penalidade.

Q1985832

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q1985832 Direito Administrativo

No que se refere à fiscalização de contratos, prevista na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

Todas as pendências de prazos e pagamentos relativas à execução dos serviços contratados deverão estar saneadas apenas quando se efetivar o recebimento definitivo.

B

Preposto é o representante da administração pública que deverá estar presente, de forma contínua, na obra para o atendimento das solicitações da empresa.

C

Consórcio é o instrumento utilizado pela empresa vencedora da licitação para repassar a outra empresa parcela da execução dos serviços.

D

A alteração unilateral é indicada quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

E

Reajustamento é a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato que consiste na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.

Q1966894

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966894 Direito Administrativo

É dispensável o termo de contrato e facultada à Administração a substituição por instrumento equivalente,

A

a critério da Administração, desde que previsto em edital.

B

a critério da Administração, para contratações de serviços comuns.

C

a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos nos quais não resultem de obrigação futuras, inclusive assistência técnica.

D

a critério da Administração, para compras no valor até de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com entrega imediata e integral dos bens adquiridos os quais não resultem obrigação futuras, inclusive assistência técnica.

E

a critério da Administração, para compras no valor até de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com entrega imediata e integral dos bens adquiridos os quais não resultem obrigação futuras, inclusive assistência técnica.

Q1966891

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966891 Direito Administrativo

Um município do interior de Minas, por meio de dispensa de licitação, firmou um contrato para locação de um imóvel para instalação de uma creche municipal. Ocorre que, com os sucessivos termos aditivos para prorrogação de prazo de vigência, o contrato teve a sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses. Quanto a isso, pode-se afirmar:

A

O contrato está regular, pois a vigência dos contratos para locação de imóvel não se limita ao previsto no art. 57 da Lei Federal n.º 8.666/1993 por se tratar de uma contratação com predominância do direito privado nos termos do art. 62, § 3° da mesma lei.

B

O contrato está irregular, pois, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993, o prazo da vigência dos contratos administrativos limita-se a 60 (sessenta) meses.

C

O contrato está regular, pois, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993, os contratos administrativos podem, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, ter sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses.

D

O contrato está irregular, pois, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993, o prazo da vigência dos contratos administrativos limita-se a 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.

E

O contrato está irregular, pois, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/1993, o prazo da vigência dos contratos administrativos para locação limita-se a 48 (quarenta e oito) meses.

Q1966888

Ano: 2022 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Dores de Guanhães - MG Prova: FADENOR - 2022 - Prefeitura de Dores de Guanhães - MG - Fiscal de Contratos e Convênios |

Q1966888 Direito Administrativo

Um determinado órgão estadual realizou um certame para compra de um equipamento de grande vulto, envolvendo grande complexidade. No edital e termo de referência não constava a exigência da apresentação da garantia contratual, porém no contrato para assinatura constava tal exigência. Nessa situação, considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a atuação da Administração Pública está

A

correta, pois a Administração Pública possui a prerrogativa das cláusulas exorbitantes sobre o particular.

B

correta, pois a Administração Pública possui o poder de revisar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem inválidos.

C

errada, pois os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos e as obrigações das partes, conforme os termos a que se vinculam.

D

correta, pois a Administração Pública pode alterar, a qualquer momento, o contrato para adequação às finalidades de interesse público.

E

errada, pois a exigência de garantia contratual é necessária somente para os contratos de obras.

Q1957638

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Fiscal Tributário |

Q1957638 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 12 da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, serão considerados principalmente quais requisitos?

A

Funcionalidade e adequação ao interesse público e privado

B

Economia na execução, conservação e operação

C

Impacto ambiental e sanitário

D

Adoção das normas técnicas, de aprimoramento da habitação e da segurança do trabalho adequadas

E

Facilidade na execução, da obra ou do serviço com prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço

Q1952367

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Córrego Novo - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Córrego Novo - MG - Procurador Municipal |

Q1952367 Direito Administrativo

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02.

Determinada Prefeitura celebrou contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de sua propriedade. Tal contrato possui um valor vigente inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a vigência do contrato poderá ser feito acréscimo de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação. Dessa forma, o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de:

A

R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

B

R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

C

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

D

750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).

Q1944498

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: CRC-RO Prova: IBADE - 2022 - CRC-RO - Contador |

Q1944498 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou, sem a respectiva proposta.

B

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, concorrencialmente, as disposições de direito privado.

C

A nulidade do contrato exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

D

É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.

E

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega dos contratos administrativos não admitem prorrogação.

Q1931826

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: IAP - PR Prova: IBFC - 2021 - IAP - PR - Agente Profissional - Engenheiro Cartógrafo |

Q1931826 Direito Administrativo

José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:

I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.

Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E

Apenas a afirmativa II está correta

Q1917326

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Analista Processual |

Q1917326 Direito Administrativo

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, ainda que a administração alegue necessidade permanente do serviço.

Certo

Errado

Q1914808

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914808 Direito Administrativo

Uma sociedade empresária venceu procedimento licitatório cuja finalidade era a realização de obra pública no estado do Acre.
Nessa situação hipotética, conforme as regras da Lei n.º 8.666/1993,

A

por se tratar de procedimento impessoal de escolha, a obra deverá ser integral e necessariamente executada pelo vencedor da licitação, sob pena de burla aos princípios da administração pública.

B

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, independentemente de previsão no edital do procedimento licitatório.

C

admite-se a subcontratação total do objeto do contrato, desde que haja autorização da administração.

D

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, até o limite autorizado pela administração, desde que haja previsão no edital de licitação e no contrato.

E

admite-se a subcontratação parcial do objeto do contrato, independentemente de autorização administrativa.

Q1861164

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1861164 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Aracaju, após processo licitatório, contratou sociedade empresária para fornecer determinados materiais de escritório. Ocorre que alguns dos bens entregues pela contratada não seguiram as especificações qualitativas previstas no edital e no contrato.
Após instauração de regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, de acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Câmara contratante poderá aplicar à contratada algumas sanções administrativas, como, por exemplo:

A

declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal dos Poderes Legislativo e Executivo, pelo prazo de três anos;

B

cancelamento de seu cadastro nacional de pessoa jurídica junto ao Ministério da Fazenda até o integral ressarcimento dos danos ao erário;

C

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos;

D

suspensão dos direitos políticos do sócio-administrador da sociedade empresária por prazo não superior a cinco anos;

E

ressarcimento integral do dano ao erário acrescido de dano moral coletivo no montante de até duas vezes o valor total do contrato.

Q1858566

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q1858566 Direito Administrativo

No que diz respeito à execução dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, analise as afirmativas abaixo:

I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

II. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

Q1858551

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN Prova: IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q1858551 Direito Administrativo

Segundo as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo com relação à duração dos contratos administrativos:

I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. A duração dos contratos administrativos ficará sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Assinale a alternativa correta

A

As afirmativas I, II e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa I está correta

Q1854944

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Jornalista | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Enfermeiro | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Redator | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Médico | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Relações Públicas |

Q1854944 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Aracaju, após regular processo licitatório, celebrou com sociedade empresária contrato administrativo de compra de equipamentos de informática, tendo a contratada entregue os bens no prazo acordado. Maria é a servidora ocupante do cargo de analista administrativo da Câmara responsável pelos trâmites administrativos necessários para o recebimento e conferência dos bens adquiridos.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:

A

integralmente, após a conferência das especificações técnicas e funcionalidade dos bens adquiridos e mediante parecer prévio da Procuradoria da Câmara Municipal;

B

integralmente, após parecer do corpo técnico da Câmara Municipal e decisão final administrativa do Tribunal de Contas aprovando o contrato;

C

precariamente (com a mera conferência quantitativa dos bens entregues) e integralmente (mediante parecer do corpo técnico da Câmara Municipal atestando a adequação qualitativa dos equipamentos);

D

preliminarmente (em até 24h da entrega dos equipamentos) e definitivamente (após a aprovação do contrato pelo Tribunal de Contas, com conhecimento e arquivamento do processo administrativo);

E

provisoriamente (para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação) e definitivamente (após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação).

Quer um estudo ilimitado?

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Questões de Concurso Sobre duração, extinção, inexecução, sanções e responsabilidade em direito administrativo

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