Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 11

Q1669653

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal I |

Q1669653 Direito Administrativo

A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, chama-se:

A

Órgão Público.

B

Ministério Público Federal.

C

Sociedade de economia mista.

D

Empresa pública.

E

Autarquia.

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Q1639965

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639965 Direito Administrativo

Determinado Estado constitui uma empresa pública para gerir o serviço público de gás canalizado. A lei de criação dessa empresa define que os bens de sua propriedade, incluindo aqueles não diretamente utilizados na prestação do serviço público, serão impenhoráveis. Esse dispositivo legal, no seu aspecto material, é

A

inconstitucional, pois as empresas públicas devem seguir o regime jurídico próprio das empresas privadas.

B

constitucional, pois os bens de empresa pública são de uso comum do povo e, por isso, impenhoráveis por sua própria natureza.

C

constitucional, em razão do fato de a empresa pública não exercer atividade econômica em sentido estrito.

D

inconstitucional, pois apenas lei federal poderia disciplinar o regime de utilização dos bens públicos, ainda que estaduais ou municipais.

E

constitucional apenas no que diz respeito aos bens diretamente utilizados na prestação do serviço público, restando os demais bens sujeitos à regra geral de penhorabilidade.

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Q1639519

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639519 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, assinale a opção CORRETA:

A

A autarquia é pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica.

B

As autarquias, após autorização expressa por lei, podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

C

Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

D

Os órgãos Públicos podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário por possuírem capacidade processual.

E

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pertencentes à Administração Pública Indireta, criadas por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

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Q1622399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622399 Direito Administrativo

A Administração Pública pode se organizar de diferentes formas, visando sempre o atendimento ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que

A

os órgãos públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica própria e criados por meio de ato do Chefe do Poder ao qual pertencem.

B

as entidades paraestatais integram a chamada Administração Indireta, possuindo vinculação finalística ao seu ente instituidor

C

A Administração Indireta se constitui a partir do fenômeno da desconcentração de competências a partir do seu núcleo central localizado no Chefe do Poder Executivo.

D

as sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e devem ser organizadas necessariamente sob a forma de sociedades anônimas.

E

as empresas públicas são entidades paraestatais e integram o orçamento fiscal no ente que as instituir.

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Q1616122

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616122 Direito Administrativo

A respeito das entidades que podem compor a Administração Pública, é correto afirmar que as

A

autarquias são órgãos públicos criados por lei.

B

autarquias estão sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.

C

fundações públicas poderão ter natureza de direito privado.

D

empresas públicas deverão ser constituídas pela forma de sociedade anônima.

E

empresas estatais são criadas por meio de lei específica, sendo desnecessário o registro dos atos constitutivos.

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Q1610855

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Câmara de Apucarana - PR Prova: FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado |

Q1610855 Direito Administrativo

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

B

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

C

As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

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Q1394482

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |

Q1394482 Direito Administrativo

Acerca da competência julgue os itens a seguir:
I. Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. II. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. III. É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o enunciado III é correto.

B

Apenas o enunciado II é incorreto.

C

Apenas os enunciados II e III são incorretos.

D

Os enunciados I, II e III são incorretos.

E

Os enunciados I, II e III são corretos.

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Q1384842

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384842 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a:

A

Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

B

Administração Direta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;

C

Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito privado;

D

Administração Indireta e ostentam personalidade jurídica de direito público;

E

Administração Mista e ostentam personalidade jurídica de direito público.

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Q1383665

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383665 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, assinale a alternativa CORRETA.

A

A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador, mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.

B

Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar requisitos próprios para as sociedades de economia mista que instituírem, derrogando pontualmente as leis federais que tratam do tema.

C

As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços gozam, nas suas relações obrigacionais, dos privilégios outorgados à Fazenda Pública.

D

As sociedades de economia mista podem instituir subsidiárias, independentemente de autorização em lei para tanto.

E

As sociedades de economia mista não se sujeitam à fiscalização dos Tribunais de Contas, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

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Q1383614

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383614 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1368327

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368327 Direito Administrativo

Sobre a estrutura da Administração, é correto afirmar que

A

a atividade administrativa desempenhada por uma Secretaria Municipal é exercida de forma descentralizada.

B

as autarquias são criadas por lei, desenvolvem atividade típica de Estado e estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos.

C

sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público constituída sob a forma de sociedade anônima.

D

nas sociedades de economia mista, há conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas.

E

a expressão “empresas estatais” engloba as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações, que são entes da Administração indireta.

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Q1345267

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345267 Direito Administrativo

É entidade que compõe a administração indireta do Município de Luziânia, conforme disposição expressa em sua Lei Orgânica:

A

Autarquia – serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias, buscando uma gestão administrativa e financeira desconcentrada.

B

Empresa Pública – personalidade jurídica de direito público, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividade econômica.

C

Sociedade de Economia Mista – personalidade jurídica de direito privado, criada para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima.

D

Fundação de Apoio – entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da administração pública, de forma descentralizada.

E

Fundação Pública – entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para o desenvolvimento de atividades que exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.

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Q1332579

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332579 Direito Administrativo

Quais são as empresas estatais?

A

cooperativas e terceirizadas.

B

concessionárias e autorizadas.

C

sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1332541

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: GHC-RS Prova: MS CONCURSOS - 2018 - GHC-RS - Administrador |

Q1332541 Direito Administrativo

Verifica-se que a Administração Pública é algo com elevada abordagem, tal como deve ser analisada e aplicada em todas as suas atividades. No tratamento do assunto Administração Pública, deve-se considerar dois grupos de instituições, sendo na Administração Indireta compreendendo as instituições com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades governamentais de forma descentralizada. Estão nesse grupo de Administração Indireta o que se apresenta em qual alternativa?

A

Empresas do terceiro setor, sociedade de economia mista, fundações públicas.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas.

C

Nós, organização da sociedade civil, sociedade de economia mista.

D

Sociedade de economia mista, fundações públicas, privadas.

E

Empresas públicas, privadas, organização da sociedade civil.

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Q1332440

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332440 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir:

I – É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, segundo entendimento do STF.

II – Qualquer que seja o seu objeto, as empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, mesmo que nenhuma atue integralmente sob regência deste.

III – São exemplos de sociedades de economia mista o Banco do Brasil S/A, a PETROBRÁS (Petróleo Brasileiro S/A) e a Caixa Econômica Federal.

IV – O art. 173 da Constituição prescreve que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Marque a alternativa correta:

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II e IV estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente o item III está incorreto.

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Q1332438

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332438 Direito Administrativo

Sobre as definições de Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Empresa de Correios e Telégrafos é considerada, por determinação legal, integrante do conceito de Fazenda Pública, embora seja uma empresa pública por natureza.

B

O conceito de Fazenda Pública se confunde com o de Administração quer em sentido objetivo, quer em sentido subjetivo.

C

Compõem a Administração Indireta as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que são dotadas de personalidade de direito público.

D

Nas ações judiciais, a empresa pública, integrante da administração pública indireta, tem prazo em dobro para recorrer, dado integrar o conceito de fazenda pública.

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Q1329692

Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado - Trabalhista |

Q1329692 Direito Administrativo

Nos enunciados abaixo, assinale: “V” para verdadeiro e “F” para falso:

I. Nas sociedades de economia mista, o capital social é majoritariamente público; II. A forma societária da sociedade de economia mista é de uma sociedade por ações; III. O capital social da empresa pública é 100% (cem por cento) público; IV. A única forma societária admitida para a empresa pública é a de uma sociedade por ações.

A seguir, assinale a alternativa correta:

A

I, II e III são verdadeiros; IV é falso.

B

I, II e IV são verdadeiros; III é falso.

C

Todos são verdadeiros.

D

Todos são falsos.

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Q1328308

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328308 Direito Administrativo

Quanto aos entes da Administração Indireta, não é correto afirmar que:

A

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser específica, vedada a autorização genérica.

B

A qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da administração pública.

C

O patrimônio das autarquias destinadas à execução de serviço público é inalienável, impenhorável e imprescritível.

D

A empresa pública depende, para a sua criação, de autorização legislativa, que deve ser por lei complementar, vedada a autorização genérica.

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Q1316904

Ano: 2020 Banca: UFPR Órgão: Câmara de Curitiba - PR Prova: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |

Q1316904 Direito Administrativo

Alessandro Octaviani e Irene Nohara (2019) possuem um estudo recente a respeito de empresas estatais no qual afirmam que “as empresas estatais são criadas como instrumentos econômicos do contemporâneo Estado capitalista, em suas diversas manifestações nacionais, utilizando-se de diversas formas jurídicas”. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos. 2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo. 3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais. 4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

E

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q1309084

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309084 Direito Administrativo

Quanto às características das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

A

As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial submetem-se ao regime de precatório.

B

Toda empresa em que o Estado venha a participar do capital integrará a Administração Pública indireta.

C

A empresa pública, por ter seu capital social inteiramente público, é pessoa Jurídica de direito público.

D

A efetiva criação de uma empresa pública ocorre com a edição da lei que autoriza a sua criação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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