Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 28

Q502791

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502791 Direito Administrativo

NÃO constitui característica da empresa pública:

A

extinção autorizada por lei.

B

vinculação aos fins definidos na lei instituidora.

C

sujeição ao controle estatal.

D

personalidade jurídica de direito público.

E

criação autorizada por lei.

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Q500353

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |

Q500353 Direito Administrativo

Analise a imagem e assinale a alternativa correta.

A

As fundações públicas, agendas executivas e reguladoras e empresas públicas são alguns exemplos de autarquias, orgãos que integram a administração pública indireta.

B

As empresas públicas são criadas a partir da compra de uma empresa privada e da incorporação do seu bem.

C

As empresas públicas são criadas para concorrer com o capital privado e privatizado apos concluirem o seu objetivo.

D

As empresas acima foram criadas por meio de uma lei; seu patrimônio e sua receita são vinculados ao governo.

E

Os funcionários que trabalham nas autarquias não são considerados servidores públicos. São contratados em regime de CLT a partir da criação de cargos comissionados.

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Q494603

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494603 Direito Administrativo

Com relação às entidades do terceiro setor e às pessoas jurídicas que integram a administração indireta, assinale a opção correta.

A

As OSs formalizam o regime de cooperação com o poder público por meio da celebração de termo de parceria no qual são descritos, de modo detalhado, os direitos e as obrigações dos pactuantes.

B

São passíveis de qualificação como OSCIP, entre outras entidades, as fundações públicas e as sociedades civis ou associações de direito privado, desde que se dediquem a atividades e objetivos sociais descritos na Lei n.º 9.790/1999, conhecida como Lei das OSCIPs

C

As fundações estatais, sejam elas de direito público ou de direito privado, somente podem ser criadas por lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

D

As empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas; as sociedades de economia mista, por sua vez, podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito.

E

As pessoas jurídicas de direito privado que pretendem qualificar-se como OSCIPs não podem ter fins lucrativos e devem ter como objetivos, entre outros, a promoção gratuita da educação e da saúde, da segurança alimentar e nutricional e do voluntariado.

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Q487347

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487347 Direito Administrativo

Com relação aos serviços públicos e à organização administrativa, assinale a opção correta

A

Os serviços públicos coletivos são aqueles prestados por um conjunto de órgãos ou entidades públicas, para atender necessidades individuais ou coletivas.

B

Os serviços públicos devem ser prestados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, uma vez que, ante o princípio federativo, não se atribui determinado serviço público exclusivamente a uma das esferas da Federação.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades paraestatais e, portanto, não compõem a administração indireta.

D

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, são criadas para desempenharem funções típicas da administração pública

E

O serviço público visa à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade e deve ser prestado diretamente pelo Estado, não podendo, portanto, ser objeto de delegação.

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Q483937

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q483937 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público.

Certo

Errado

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Q465978

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465978 Direito Administrativo

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

A

integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

B

somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;

C

se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;

D

seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;

E

integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

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Q464346

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464346 Direito Administrativo

Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:

A

Petrobras e ECT – Empresa de Correios e Telégrafos; ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e ANS – Agência Nacional de Seguros.

B

BB – Banco do Brasil e CEF – Caixa Econômica Fe- deral; ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e ANI – Agência Nacional de Informática.

C

Eletrobras e BB – Banco do Brasil; ANA – Agência Nacional de Águas e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.

D

Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agrope- cuária e Petrobras ; ANS – Agência Nacional de Saúde e ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.

E

ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e CEF – Caixa Econômica Federal; ANA – Agência Nacional de Águas e ANATEL – Agência Nacional de Teleco- municações.

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Q461130

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461130 Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa do Estado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Nas empresas públicas, o capital social é exclusivamente pertencente à Administração Pública, podendo, porém, ser oriundo de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades com personalidade jurídica de direito privado da Administração Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) As autarquias são criadas por lei, e as empresas estatais, por meio do registro de seus atos constitutivos, após a edição de autorização legal.
( ) Nas sociedades de economia mista, a Administração Pública deve possuir mais da metade de todas as ações da companhia, o que lhe garante, portanto, o controle decisório.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

V, V e V.

C

V, F e F.

D

F, F e V.

E

F, V e V.

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Q460228

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal |

Q460228 Direito Administrativo

No que se refere a organização administrativa e a agentes públicos, julgue o item a seguir.

O cargo de dirigente de empresa pública e de sociedade de economia mista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Certo

Errado

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Q448899

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária |

Q448899 Direito Administrativo

Em relação à disciplina constitucional da empresa pública, é correto afirmar que:

A

tem personalidade jurídica de direito público e seu pessoal está sujeito à vedação constitucional de acumulação de cargos;

B

faz parte da administração direta e o ingresso de seu pessoal ocorre por meio de concurso público;

C

somente por lei específica pode ser autorizada sua instituição;

D

tem por objeto exercer atividade de caráter social, vedada a exploração de atividade econômica;

E

seu pessoal enquadra-se na categoria de servidores públicos estatutários.

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Q448574

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448574 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.

Certo

Errado

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Q448573

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448573 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.

Certo

Errado

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Q448571

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q448571 Direito Administrativo

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item subsequente.

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.

Certo

Errado

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Q433106

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433106 Direito Administrativo

Leia os fragmentos a seguir.

I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública.

II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado.

Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as ações necessitariam de previsão legal

B

Em ambos os casos as ações se basearam na tutela.

C

No primeiro caso a ação se baseou na hierarquia e, no segundo, na tutela.

D

Em ambos os casos as ações se basearam na hierarquia.

E

No primeiro caso a ação se baseou na tutela e, no segundo caso, na hierarquia.

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Q421233

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 |

Q421233 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mistas exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.

A

As estatais que subsistirem com o seu próprio recurso orçamentário, sem dependerem do dinheiro público, estarão submissas ao teto constitucional.

B

Se um veículo da sociedade de economia mista federal vier abalroar o veículo de um cidadão, este deverá ajuizar a respectiva ação de indenização perante a Justiça Federal.

C

Seus atos e contratos são de natureza privada, já que inseridos no contexto das relações privadas, razão pela qual seus dirigentes jamais praticam atos dotados de alguma parcela de autoridade própria dos atos do Poder Público.

D

No que se refere à composição do capital, o traço característico da sociedade de economia mista é a presença de capital exclusivamente público, sob a forma de sociedade anônima.

E

A sociedade de economia mista não está obrigada a adoção de procedimento licitatório para a execução da atividade fim.

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Q416807

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416807 Direito Administrativo

Com objetivo de implementar políticas públicas e desenvolver ações governamentais, os entes federados podem optar por criar entidades com personalidades jurídicas próprias e deles distintas. É exemplo das referidas entidades a sociedade de economia mista que

A

detém personalidade de direito privado e é criada por lei sob a forma de sociedade anônima.

B

tem a criação autorizada por lei específica, o respectivo ato constitutivo arquivado no registro próprio e personalidade de direito privado.

C

detém personalidade de direito privado, cuja criação é por lei autorizada, sob forma de sociedade limitada, para exploração de atividade econômica.

D

detém personalidade de direito público, cuja criação é por lei autorizada quando exploradora de atividade econômica.

E

é dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma de sociedade anônima.

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Q411595

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411595 Direito Administrativo

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público precisa contratar 100 (cem) servidores para reforçar equipe de fiscalização de campo, a fim de se desincumbir de obrigações contratuais assumidas regularmente. Para tanto,

A

poderá promover a contratação direta de servidores públicos, desde que sob regime celetista, para ocuparem emprego público.

B

deverá submeter-se a obrigatoriedade do concurso público para a contratação de seus empregados.

C

poderá promover a contratação para provimento de cargos em comissão, tendo em vista que não se submete a regime jurídico de direito público, prescindindo da realização de concurso público.

D

deverá realizar concurso público para a contratação de seus servidores, que se submetem a regime estatutário, embora o ente possua natureza jurídica de direito privado.

E

poderá firmar contrato direto de prestação de serviço de autônomos com os novos empregados, evitando a realização de concurso público e a formação de vínculo empregatício.

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Q409780

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409780 Direito Administrativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

Os empregados de empresa pública são, necessariamente, estatutários e os de sociedade de economia mista celetistas, sendo necessária prévia aprovação em concurso público para o ingresso em ambos os regimes.

Certo

Errado

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Q409778

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VIII |

Q409778 Direito Administrativo

Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas, julgue o item que se segue.

A sociedade de economia mista que não honrar os compromissos assumidos junto aos seus fornecedores não poderá pleitear a recuperação judicial ou extrajudicial.

Certo

Errado

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Q402817

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito |

Q402817 Direito Administrativo

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas se diferenciam das sociedades de economia mista, entre outros fatores, pela forma jurídica e de constituição de seu capital social.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo

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