Questões de Direito Administrativo - Estabilidade e vitaliciedade para Concurso

Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.

A estabilidade é uma prerrogativa constitucional atribuída a servidores e a empregados públicos, detentores de cargos de provimento efetivo ou em comissão, após aprovação em concurso público, de permanência no serviço público, desde que não sejam punidos por corrupção. 

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item a seguir.