Questões de Concurso
Comentadas sobre excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral em direito administrativo
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Dentre as entidades abaixo, indique aquela que não se submete à responsabilidade objetiva da Administração Pública, pelos danos que seus agentes causem a terceiros:
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede
a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por
seus agentes.
A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.
II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.
III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado.
IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
O dano oriundo de concausas, isto é, resultante não apenas de fato imprevisível, mas também de ação ou omissão do Estado, não afasta a responsabilidade da Administração.
De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.
O fato de o agente público que pratica dano estar
acobertado por causa excludente de ilicitude penal
afasta a responsabilidade civil do Estado.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria do risco integral.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços
públicos respondem pelos seus atos que causarem danos
a particulares somente se verificado que a conduta tenha
sido dolosa ou culposa.
Analise as assertivas abaixo acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. A responsabilidade civil do Estado, quando baseada na teoria do risco administrativo, admite excludentes do nexo de causalidade.
II. A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
III. A responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não abrange os danos causados a terceiros não usuários do serviço prestado.
Quais estão corretas?
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede
a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por
seus agentes.
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