Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso
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Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.
Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.
No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.