Considere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo
de competência do Ministro do Planejamento. Nesse caso, a convalidação
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A administração pública pode ratificar atos administrativos que contenham vícios sanáveis. Assinale a alternativa que
apresenta um elemento convalidável do ato administrativo.
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Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A invalidação do ato administrativo tem por característica a discricionariedade, sendo
que a administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência.
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