Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.