Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

A finalidade é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

É discricionário o ato administrativo cujo conteúdo encontra-se inteiramente previsto na lei.

Licença é o ato administrativo discricionário que confere ao indivíduo, desde que preencha os requisitos legais, o direito de receber o serviço público desenvolvido em determinado estabelecimento oficial.

Revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

O ato administrativo, por emanar do poder público, não pode sofrer controle judicial.

Invalidade

Anulação

Revogação

Convalidação

Caducidade

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex tunc;

unicamente pela Administração Pública, operando (a anulação) ex nunc;

unicamente pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc;

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex nunc;

pela Administração Pública ou pelo Judiciário, operando (a anulação) ex tunc.

Supressão.

Cassação.

Anulação.

Conversão.

Revogação.

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

Por motivo de oportunidade.

Por motivo de conveniência.

Por motivo de legalidade.

Independentemente de qualquer motivo.

Em nenhuma das hipóteses mencionadas.

A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.

A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.

A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.

Cassação

Renúncia

Anulação

Caducidade

Contraposição ou derrubada

Na revogação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, podendo a revisão do processo resultar agravamento, sua manutenção ou diminuição da sanção.

Na revogação, a retirada do ato se dá porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa daquele que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

Na anulação, o ato é atingido pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto.

Na anulação, ocorrem efeitos ex tunc, e pode ser feito tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

Revogado apenas por ato do Poder Judiciário.

Convalidado por ato da própria Administração.

Anulado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

Revogado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

Revogado apenas por ato da própria Administração.

A revogação produz efeitos ex nunc.

Os atos vinculados e discricionários são irrevogáveis.

A revogação decorre da ilegalidade do ato.

A anulação de ato administrativo dispensa a instauração de processo administrativo prévio.

os atos administrativos podem ser convalidados se os vícios forem referentes aos motivos e à finalidade;

convalidação ou saneamento é o ato administrativo elo qual é suprido o vício existente em ato ilegal, com efeitos ex nunc;

a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

a revogação é o instrumento pelo qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, tendo como pressuposto o interesse público, produzindo efeitos ex nunc;

a licença é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta ao particular o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida.

existem atos que são irrevogáveis.

não é privativo da Administração que praticou o ato revogado.

a revogação produz efeitos a partir da data do ato revogado.

a revogação tem fundamento no poder vinculado.

o Judiciário pode revogar ato administrativo emanado do Poder Executivo, se for provocado.

produz efeitos a partir da anulação.

ocorre por motivo de conveniência e oportunidade.

não pode se feita pelo Poder Judiciário.

deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade.

atinge direitos de terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

1, 2, 3, 4, 5

5, 4, 3, 2, 1

1, 3, 5, 4, 2

5, 1, 3, 2, 4

4, 1, 3, 2, 5

Somente o item I.

Somente o item III.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

revogação.

convalidação.

cassação.

contraposição.

anulação.

Ato administrativo contaminado com vício sanável.

Ato administrativo contaminado com vício insanável.

Ato administrativo que admite convalidação.

Ato administrativo eivado de nulidade relativa.

cumprimento de seus efeitos.

desaparecimento do sujeito.

desaparecimento do objeto.

invalidação por razões de ilegalidade.

execução material da ordem contida no ato.