Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item. A Administração deve revogar seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade.
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Um técnico em compras e licitações descobre que um ato
administrativo foi emitido com base em informações falsas
fornecidas pelo licitante. Qual medida deve ser tomada em
relação a esse ato?
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Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de
atos administrativos pode ocorrer por diversas razões,
cada uma implicando um conjunto específico de condições
e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos
quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das
seguintes opções descreve corretamente um cenário em
que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica
o mecanismo jurídico aplicável?
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