Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 4

Q2564848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564848 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.

É possível a revogação de ato administrativo vinculado.

Certo

Errado

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Q2564235

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564235 Direito Administrativo

No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de extinção do ato por manifestação de vontade da Administração, entre as quais encontram-se as seguintes situações:

I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.
II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.
III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.

As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por

A

caducidade, cassação e anulação.

B

revogação, anulação e caducidade.

C

anulação, cassação e revogação.

D

revogação, cassação e anulação.

E

caducidade, revogação e cassação.

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Q2562731

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562731 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio, exercendo função pública na Administração Pública direta da União, praticou um ato administrativo válido no âmbito da sua repartição com base no entendimento prevalente no seu órgão de atuação. Todavia, com a mudança de governo houve a ascensão de um novo entendimento sobre a matéria. Assim, Tício que sucedeu Mévio promoveu a revogação do ato administrativo anterior e praticou outro em seu lugar à luz da nova diretriz governamental. Neste sentido, considerando o que foi levado a termo por Tício e a extinção de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Tício anulou o ato de Mévio produzindo efeitos retroativos (ex tunc). Dessa forma, o ato administrativo praticado por Tício fica sujeito à modulação dos efeitos que pode ser realizada pela própria Administração Pública, bem como pelo Poder Judiciário, podem sustar o ato; em regra, gera direito à indenização, se houver prejuízo.

B

Tício levou a termo a convalidação do ato administrativo praticado por Mévio, promovendo a sua devida correção. Isso, tendo em vista a regularização do ato administrativo que contém defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.

C

Tício promoveu a pertinente extinção do ato administrativo praticado por Mévio por descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública à luz das novas orientações governamentais ou, se fosse o caso, pela eventual ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

D

Tício anulou o ato de Mévio produzindo efeitos não retroativos (ex nunc). Dessa forma, o ato administrativo praticado por Tício fica sujeito à modulação dos efeitos que pode ser realizada pela própria Administração Pública, bem como pelo Poder Judiciário, podem sustar o ato; em regra, gera direito à indenização, se houver prejuízo.

E

Tício revogou o ato administrativo praticado por Mévio. Isso, levando em conta que a Administração Pública tem a prerrogativa de promover a remoção de um ato válido em face de um interesse público subsequente. Dessa forma, o ato administrativo levado a efeito por Mévio foi considerado inadequado ou inoportuno e retirado no mundo jurídico, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

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Q2553370

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553370 Direito Administrativo

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

A

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

B

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade, ao passo que a anulação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

D

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada apenas pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

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Q2550702

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550702 Direito Administrativo

Sobre a extinção de um ato administrativo é correto afirmar que, EXCETO:

A

A extinção pode decorrer-se pelo cumprimento integral de seus efeitos, ocorrendo sua extinção natural e de pleno direito.

B

Poderá ocorrer a extinção de um ato pelo desaparecimento do objeto, como é o caso de uma licença para reformar imóvel extinta por conta de desabamento do prédio.

C

A retirada do ato ocorre com a expedição de um ato administrativo secundário praticado para extinguir ato anterior, como acontece com a revogação, anulação e cassação.

D

A extinção por renúncia, verificada quando o próprio beneficiário abre mão da situação proporcionada pelo ato, somente poderá ocorrer antes da produção de seus efeitos.

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Q2548305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548305 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.

É possível a convalidação de ato administrativo no caso de vício de competência, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e não se trate de competência exclusiva ou em razão da matéria.

Certo

Errado

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Q2548257

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548257 Direito Administrativo

Considere que o Prefeito Municipal promoveu a alteração na legislação tributária do Município, encaminhando projeto de lei para a Câmara Municipal dos Vereadores, que aprovou a proposta. A alteração promovida alterou alguns procedimentos e fez com que algumas normas não fossem mais convenientes e oportunas para o Interesse Público. Foi incluída uma cláusula na nova legislação mencionando que a partir da data da publicação a legislação anterior não seria mais válida. A menção no corpo do texto legal de que encerra a vigência de uma lei anterior é chamada de:

A

Ratificação.

B

Anulação.

C

Postergação.

D

Sobrestamento.

E

Revogação.

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Q2542691

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Agente Administrativo |

Q2542691 Direito Administrativo

Podemos afirmar que a retirada do ato administrativo em decorrência da sua inconveniência ou inoportunidade em face dos interesses públicos, sendo o ato válido e praticado dentro da Lei, é chamada de

A

Convalidação.

B

Cassação.

C

Revogação.

D

Anulação.

E

Contraposição.

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Q2542156

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542156 Direito Administrativo

Considerando os conceitos e as diferenças entre anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada somente pelo Poder Judiciário, e desde que o ato seja considerado inconveniente ou inoportuno, sem necessidade de comprovação de ilegalidade.

B

A revogação de um ato administrativo só pode ser realizada pela administração pública, devendo ser motivada pela ilegalidade do ato e seus efeitos retroagem à data de sua edição.

C

A anulação de um ato administrativo pode ser realizada exclusivamente pela administração pública, baseando-se na conveniência e oportunidade do ato, com efeitos ex nunc (prooativos)

D

A revogação de um ato administrativo ocorre quando o ato é considerado ilegal pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo efeitos ex nunc (prospectivos).

E

A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando constatada a sua ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc (retroativos), enquanto a revogação é motivada por conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (prospectivos)

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Q2535354

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor Legislativo |

Q2535354 Direito Administrativo

Sobre o tema atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A teoria dos motivos determinantes preconiza que a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
( ) No âmbito do controle da Administração, não se admite, no Brasil, em qualquer caso, o controle judicial de atos administrativos, quando exercidos com base em discricionariedade do gestor público, dado que seria afronta à separação de Poderes.
( ) Opera-se a caducidade quando ato administrativo, discricionário e precário, embora editado validamente à sua época, torna-se inválido ante a ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q2535018

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Araripina - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |

Q2535018 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Nos atos administrativos do município, a Administração Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser convalidados retroativamente sem prejuízo das partes envolvidas.

Certo

Errado

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Q2533583

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Oficial Administrativo |

Q2533583 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo:

Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, a..............................ocorre por culpa do beneficiário, quando ele descumpriu condições que deveria manter.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

Anulação

B

Cassação

C

Caducidade

D

Contraposição

E

Revogação

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Q2533180

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Adjunto Administrativo |

Q2533180 Direito Administrativo

Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:

I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.
II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Há apenas uma assertiva correta.

C

Há apenas duas assertivas corretas.

D

Há apenas três assertivas corretas.

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Q2530975

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530975 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir.

I. Trata-se do ato que acarreta a extinção da concessão, pois não há interesse público para a Administração Pública manter o contrato. Nesse caso, será necessário autorização legislativa e a Administração Pública deverá indenizar a empresa concessionária.
II. Por sua vez, este ato ocorre quando não há cumprimento, total ou parcial, de algumas das cláusulas do contrato pela empresa concessionária. Sua declaração, por decreto do poder concedente, deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

As informações dizem respeito aos atos administrativos denominados de, respectivamente:

A

I. Cassação II. Revogação.

B

I. Anulação II. Convalidação.

C

I. Encampação II. Caducidade.

D

I. Encampação II. Contraposição.

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Q2530853

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |

Q2530853 Direito Administrativo

A alternativa correta com relação às formas de extinção dos atos administrativos.

A

O ato administrativo não pode ser convalidado pela Administração.

B

Somente os atos discricionários são passíveis de revogação.

C

A revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.

D

Somente podem ser revogados os atos vinculados.

E

A revogação só pode ser feita pelo Poder Judiciário.

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Q2527514

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Orçamento |

Q2527514 Direito Administrativo

Determinado gestor público, após emitir e publicar determinado ato administrativo, tomou ciência de sua ilegalidade desde sua origem. O gestor deverá extingui-lo por meio da

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Contraposição.

D

Repristinação.

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Q2514354

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 7° Simulado |

Q2514354 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Considerando os mecanismos de desfazimento dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre a extinção do ato administrativo por contraposição quando o ato perde seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

A sanção aplicada àqueles que descumprirem condições determinadas por atos é chamada convalidação.

C

A caducidade representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

D

A anulação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício insanável, produz efeitos ex tunc, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados.

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Q2512424

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2024 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2024 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista |

Q2512424 Direito Administrativo

Ao realizar um levantamento acerca dos processos judiciais que têm por objeto a impugnação de atos administrativos do Poder Executivo, Daiane verificou que diversos atos discricionários são submetidos ao controle do Poder Judiciário, de modo que passou a aprofundar as peculiaridades acerca do tema, vindo a concluir corretamente que o Poder Judiciário:

A

não pode anular atos discricionários que apresentem vício de ilegalidade;

B

pode substituir a Administração Pública no exercício da discricionariedade;

C

não pode realizar controle sobre os atos administrativos discricionários, diante da conveniência e oportunidade que recaem sobre todos os seus elementos;

D

pode invalidar ato discricionário com base na teoria dos motivos determinantes, bem como com fundamento em desvio de finalidade;

E

pode revogar atos discricionários do Poder Executivo, no típico exercício da atividade jurisdicional.

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Q2510417

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |

Q2510417 Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

A

A convalidação do ato administrativo prescinde da necessidade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos a ele inerentes.

B

A Administração, através do controle de mérito dos atos, pode desfazer o referido ato por meio da revogação, se um ato for considerado válido, mas se mostrar inconveniente ou oportuno.

C

Todos os atos administrativos são autoexecutórios, pois a autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração pública impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial.

D

O elemento competência do ato administrativo é um poder-dever da administração; é imodificável pela vontade do agente público, porém renunciável, uma vez que o órgão ou o agente público detêm autonomia para abrir mão da competência recebida.

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Q2509893

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |

Q2509893 Direito Administrativo

Mesmo possuindo vícios, o ato administrativo, em virtude do atributo da presunção de legitimidade, produz efeitos até o seu desfazimento. Diante disso, marque a alternativa incorreta.

A

A anulação consiste no desfazimento do ato administrativo devido à existência de um vício de ilegalidade. Portanto, é um ato vinculado que produz efeitos ex-nunc.

B

A revogação é o desfazimento do ato administrativo devido constatação de inconveniência ou inoportunidade ao interesse público, supervenientes. E podem sofrer mitigação diante de circunstâncias de revogação incompatíveis.

C

A cassação é o desfazimento do ato administrativo provocado por ato faltoso do particular administrado.

D

A caducidade é o desfazimento do ato administrativo por uma constatação superveniente pelo administrador de ilegalidade ou invalidade.

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Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

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