Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 20

Q1294441

Ano: 2018 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Câmara de Cabixi - RO Provas: MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Procurador Jurídico | MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Cabixi - RO - Controlador Interno |

Q1294441 Direito Administrativo

Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Caducidade ( ) Renúncia

A

C – E – C – E.

B

C – C – E – C.

C

E – C – C – C.

D

C – C – C – C.

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Q1288430

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Agente Administrativo |

Q1288430 Direito Administrativo

Sobre a revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.

B

É a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

C

Visa punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos servidores ou dos particulares perante a Administração.

D

Veda a alguém a prática de atos sujeitos ao seu controle ou que incidam sobre seus bens.

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Q1285542

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285542 Direito Administrativo

De acordo com a teoria das nulidades e extinção dos Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA:

A

É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência delegável.

B

A extinção de Ato Administrativo por revogação é feita pela própria administração e gera efeitos ex nunc.

C

É passível de convalidação o Ato Administrativo com vício de competência indelegável.

D

A extinção de Ato Administrativo por Anulação pode ser feita pelo Poder Judiciário e gera efeitos ex tunc.

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Q1261274

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261274 Direito Administrativo

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

D

A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

E

São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

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Q1260055

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260055 Direito Administrativo

O Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio de anulação pode ser declarada pela/pelo:

A

Administração Pública.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Câmara dos Vereadores.

E

Sociedade Civil.

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Q1251908

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |

Q1251908 Direito Administrativo

Em relação à figura da extinção do ato administrativo, tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato administrativo, analise as frases abaixo e responda.
I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado. II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado. III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

I, II e III.

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Q1246395

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246395 Direito Administrativo

Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:

A

revogação e anulação.

B

revogação e postergação.

C

revogação e carência.

D

substituição e anulação.

E

acreditação e anulação.

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Q1246288

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246288 Direito Administrativo

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

B

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

C

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

D

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

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Q1237050

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Governador Lindenberg - ES

Q1237050 Direito Administrativo

Deixando o administrado de preencher os requisitos necessários para a permanência de uma vantagem concedida por ato administrativo será possível a extinção de tal ato por via da denominada:

A

caducidade.

B

conversão

C

anulação.

D

cassação.

E

convalidação.

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Q1235859

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1235859 Direito Administrativo

Aponte a alternativa que contém a correta correspondência entre o tipo de extinção de ato administrativo e sua definição.

A

A revogação se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

B

Na contraposição, a retirada do ato se dá pois foi emitido ato com fundamento com competência diversa do que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

C

Na caducidade, a retirada do ato se dá pois foi emitido ato com fundamento com competência diversa do que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles.

D

Na contraposição, a retirada do ato se dá pois sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.

E

A caducidade ocorre por razões de ilegalidade.

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Q1224556

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM

Q1224556 Direito Administrativo

Acerca dos princípios referentes aos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A administração pública direta pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.

Certo

Errado

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Q1222299

Ano: 2008 Banca: AOCP Órgão: ELETROBRAS

Q1222299 Direito Administrativo

A extinção de um ato que beneficia um particular por não ter cumprido os deveres para dele continuar gozando é denominada

A

revogação.

B

anulação.

C

caducidade.

D

cassação.

E

contraposição.

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Q1212761

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-AP

Q1212761 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos é ponto que merece estudo por parte dos operadores do Direito Administrativo. Acerca do tema, assinale a alternativa correta da Doutrina administrativista de José dos Santos Carvalho Filho.

A

Os atos administrativos do Poder Executivo podem ser invalidados, em havendo qualquer hipótese de vício, tanto pelo próprio Poder, quanto pelos Poderes Judiciário e Legislativo, sendo, neste último caso, exclusivamente por Lei.

B

Em face das suas características de existência, a revogação não tem caráter definitivo.

C

O fundamento sem conexão com o objetivo almejado pela Administração caracteriza vício ao elemento da finalidade do ato administrativo.

D

A invalidação pelo Judiciário atinge todo tipo de ato administrativo com vício de legalidade.

E

Todas as espécies de ato administrativo podem, desde que fundamentadamente justificado, ser revogados, nas hipóteses de coneniência e oportunidade definidas pela Administração Pública.

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Q1212220

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS

Q1212220 Direito Administrativo

Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,

A

são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio nos casos de incompetência ou vício de forma.

B

são nulos os atos lesivos ao patrimônio apenas quando ocorrer ilegalidade do objeto ou desvio de finalidade.

C

são nulos os atos lesivos praticados por agente público incompetente e anuláveis aqueles desprovidos de motivo.

D

são nulos os atos lesivos praticados com vício de forma e anuláveis quando se verificar ilegalidade do objeto.

E

consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

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Q1211914

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Q1211914 Direito Administrativo

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

A

cassação

B

anulação

C

revogação

D

caducidade

E

contraposição

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Q1211247

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: UFBA

Q1211247 Direito Administrativo

A UFBA é uma Autarquia Federal e, portanto, integrante da Administração Federal indireta. Assim, os processos administrativos no âmbito da UFBA são regidos pela Lei nº 9.784/1999, também chamada de Lei do Processo Administrativo Federal. Em relação às normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de outro ato administrativo deverão ser sempre motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

Certo

Errado

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Q1199179

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Quadra - SP

Q1199179 Direito Administrativo

A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:

A

Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.

B

A anulação só pode ser feita pela própria administração pública.

C

A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.

D

Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado.

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Q1193906

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO

Q1193906 Direito Administrativo

Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou-o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema,

A

a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade.

B

o ato discricionário não comporta revogação.

C

se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.

D

a revogação opera efeitos retroativos.

E

a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.

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Q1193578

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ

Q1193578 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q1188931

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP

Q1188931 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, referente aos atos administrativos.
O poder de revogação de ato administrativo por parte da administração pública não é ilimitado, pois existem situações jurídicas que não rendem ensejo à revogação.

Certo

Errado

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Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

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