Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 21

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188394 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca a aspectos de conveniência e de oportunidade da medida adotada.

Certo

Errado

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Q1188186

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188186 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.

Certo

Errado

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Q1188158

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PR

Q1188158 Direito Administrativo

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando essas ocorrerem.

Certo

Errado

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Q1183749

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS

Q1183749 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos vinculados, por característica, não admitem revogação.

B

Como orientação geral, não é tolerável o ato de revogação de uma revogação.

C

São os requisitos motivo e objeto que revelam a diferença que existe entre os atos administrativos vinculados e os atos administrativos discricionários.

D

A presunção de legalidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são exemplos de atributos presentes em todos os atos administrativos.

E

Os atos administrativos arbitrários, como regra, devem ser anulados.

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Q1179534

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: IPRESB - SP Prova: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração |

Q1179534 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

em como fundamento o poder discricionário da Administração.

B

deve estar alicerçada em vício de legalidade.

C

pode ser imposta pela Administração ou pelo Poder Judiciário

D

pode ser considerada uma espécie de anulação.

E

imposta pelo Poder Judiciário, produz efeitos retroativos.

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Q1177179

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177179 Direito Administrativo

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A alternativa que NÃO configura um motivo para isto está presente em:

A

a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública.

B

é necessário que a competência para revogar tenha sido expressamente estabelecida em lei.

C

os atos já exauridos, em que seus efeitos já tenham se esgotado.

D

atingir o bem maior, o interesse público.

E

defender os direitos da coletividade.

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Q1173146

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.

A

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.

B

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

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Q1167604

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167604 Direito Administrativo

A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação é ato peremptório, sendo vedado pela Lei 9.784/99 a modulação dos seus efeitos, que serão sempre retroativos, atingindo as relações impactadas desde o início de sua edição, mesmo no caso de boa-fé de terceiro.

B

O ato de convalidação é aquele em que mesmo existindo vícios na configuração do ato convalidado, podem estar presentes elementos aptos a justificar a sua manutenção no sistema jurídico.

C

A revogação é ato vinculado, dependente de tipificação expressa no ordenamento jurídico para que possa incidir sobre os atos anteriormente praticados pelo administrador.

D

O direito de anular os atos administrativos prescreve no prazo de 10 anos, contados da data em que foram descobertos, ou seja, tornaram-se de conhecimento da autoridade responsável pela apuração.

E

São imprescritíveis os casos que envolvam prestações de trato sucessivo, ou seja, com existência de efeitos patrimoniais contínuos.

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Q1166384

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166384 Direito Administrativo

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

B

A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

C

Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

D

A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

E

Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Q1162366

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |

Q1162366 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a correta definição de REVOGAÇÃO do ato administrativo.

A

extinção de ato administrativo em consequência de norma jurídica superveniente, a qual impede a permanência da situação anteriormente consentida.

B

é a supressão do ato administrativo, com efeito retroativo, por razões de ilegalidade e ilegitimidade.

C

modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, tornase ilegal na sua execução. Ocorre principalmente nos atos negociais.

D

é a modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência do poder público.

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Q1161610

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161610 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.

Não é possível realizar a anulação de atos administrativos que sejam considerados como imorais, ainda que sigam os ditames legais.

Certo

Errado

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Q1161565

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PR Prova: Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Assistente Administrativo |

Q1161565 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.

Certo

Errado

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Q1158466

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista P. Gestão - Administrativo - IPVV |

Q1158466 Direito Administrativo

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.

Está (ão) correta(s):

A

somente I e IV.

B

somente II, III e IV.

C

somente II e III.

D

somente II e IV.

E

somente I e III.

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Q1154494

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154494 Direito Administrativo

O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

A

deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.

B

deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

C

poderá ser convalidado pela Administração Pública.

D

poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.

E

poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.

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Q1154488

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154488 Direito Administrativo

No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

A

anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

B

revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

C

anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

D

revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

E

rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

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Q1153949

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153949 Direito Administrativo

Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por

A

decadência.

B

invalidação.

C

anulação.

D

cassação.

E

revogação.

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Q1140186

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal de Tributos |

Q1140186 Direito Administrativo

Ato administrativo é a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público. A respeito da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.

B

A convalidação é uma forma de suprir defeitos leves do ato administrativo para preservar sua eficácia e implica na sua extinção a curto prazo.

C

A revogação é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de preencher condição necessária para permanência da vantagem.

D

A anulação consiste na extinção do ato administrativo em consequência da sobrevinda de norma legal, proibindo situação que o ato autorizava. Assim, funciona como uma anulação por causa superveniente.

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Q1138203

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138203 Direito Administrativo

No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:

A

O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.

B

Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.

C

É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.

D

É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.

E

Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.

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Q1135219

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135219 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é

A

inexistente, porque proferida com vício de objeto.

B

nula, porque proferida com vício de motivação.

C

anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.

D

inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.

E

válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.

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Q1135020

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |

Q1135020 Direito Administrativo

É a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Em relação ao ato administrativo aqui descrevemos a:

A

Convalidação.

B

Invalidação.

C

Revogação.

D

Anulação.

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Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

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