Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso

As aquisições governamentais constituem-se em compras públicas, definidas como atividade administrativa dos órgãos públicos com intuito de atender às necessidades de aquisição de bens e contratação de serviços, de forma geral através de licitação.
(COSTA, 2019.)

Em relação aos objetivos do processo licitatório, relacione adequadamente as ações às suas respectivas características.

1. Assegurar.
2. Evitar.
3. Incentivar.

( ) Contratações com sobrepreço, preços inexequíveis e/ou superfaturamento na execução dos contratos.
( ) Seleção da proposta capaz de gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
( ) Procedimento igualitário entre os licitantes e justa competição.
( ) Inovação e desenvolvimento nacional sustentável.


A sequência está correta em

Com base na Lei nº 14.133/2021, o processo de licitação observará as seguintes fases, exceto:

Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e elementos descritivos, quais sejam:

• A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.

• A fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

• Os requisitos da contratação.

• O modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.

• As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.

As características acima definem o:

O processo licitatório dar-se-á: 

Considere que o Município de Santo André deseja contratar objeto que envolve inovação técnica e está impossibilitado de fazer, de antemão, as especificações técnicas.

Para viabilizar essa contratação, de acordo com a Lei n^o 14.133/2021, o ente federativo poderá utilizar a modalidade de licitação denominada de

Após a fase de habilitação em determinado procedimento licitatório, realizado na modalidade concorrência, que seguiu a sequência estabelecida como regra na Lei nº 14.133/2021, surgiram dúvidas sobre o adequado encadeamento do certame, bem como quanto à viabilidade de apresentação de recursos administrativos, assim também acerca das peculiaridades das irresignações previstas na aludida norma.
Nesse contexto, considerando o disposto no mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que

Atualmente, grande parte das instituições públicas tem por prática terceirizar alguns serviços, entre eles o fornecimento de alimentação. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 é o dispositivo que regulamenta essa relação entre contratante e contratada. Ela nomeia o “documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto e ao termo de referência a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação” como: 

A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante para entregar o objeto da licitação é chamada de

[Questão Inédita] Maria servidora pública do município Alfa, responsável pelos processos licitatórios, resolve abrir uma licitação para suprir demanda desnecessária de manutenção da sede do órgão. Nesse sentido, é possível afirmar que a ação de Maria, fere o princípio

Acerca da licitação pública, não poderão disputá-la ou participar da execução de contratos, direta ou indiretamente:

I- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II- Empresa, isoladamente, ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5%, (cinco por cento), do capital com direito a voto, responsável administrativo ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

III- Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

IV- Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, civil com agente do órgão ou entidade contratante, com agente público que desempenhe função na licitação, atue na fiscalização, na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral, por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

V- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si.

VI- Pessoa física ou jurídica que nos 5, (cinco), anos anteriores à publicação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Estão corretos somente: