Questões de Direito Administrativo - Fases e Processo Licitatório para Concurso
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De conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) quanto ao que se deve ser observado no processo licitatório, analise as afirmativas a seguir:
I - Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
II - O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III - A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante o agente da administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
O Procedimento Licitatório segue diversas etapas. Qual é a primeira fase desse processo?
O Procedimento Licitatório segue diversas etapas. Qual é a primeira fase desse processo?
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê diversas fases do processo de licitação. Assinale a alternativa que corresponde à última fase do processo de licitação:
“Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.
Conforme a Lei Federal nº 14 133/2021, a assertiva acima indica a forma de contratação denominada:
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
Em licitações que não envolvam recursos da União, os
municípios podem adotar sistemas de custos próprios para
estimar o valor da contratação de obras e serviços de
engenharia.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto
básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela
prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela
execução das obras, por preço certo e total definido no
contrato.
Julgue o item que se segue.
Em um município atingido por uma enchente, o servidor
público municipal pode, de acordo com a lei, realizar
contratações emergenciais de empresas de serviços de
limpeza e reconstrução para ajudar na recuperação da
região, desde que haja uma situação de emergência
devidamente comprovada e que sejam seguidos os
trâmites legais para contratações nesse contexto
específico.
A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar‑se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias. Além disso, essa fase deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
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