Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 44

Q1239854

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239854 Direito Administrativo

É exemplo de ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q1239593

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239593 Direito Administrativo

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.

O caráter repressivo visa:

A

impedir que apenas o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

B

impedir que somente a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

C

limitar que o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

D

limitar que a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

E

impedir que o Estado e a sociedade sofram prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

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Q1231305

Ano: 2010 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Geraldo - MG

Q1231305 Direito Administrativo

Os programas criados pelo município para aperfeiçoamento dos servidores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica Municipal terão caráter permanente e, por isto, poderão ser realizados:

A

Através de filmes.

B

Com assistência.

C

Por instituições especializadas.

D

Por compromisso social.

E

Através de propostas.

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Q1224892

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP

Q1224892 Direito Administrativo

a Constituição Federal prevê, dentre outras, as seguintes sanções pela prática de atos de improbidade administrativa:

A

perda da função pública e indisponibilidade de bens.

B

suspensão dos direitos políticos e confisco de bens.

C

cassação dos direitos políticos e perda da função pública.

D

perda dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.

E

perda da função pública e confisco de bens.

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Q1224786

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR

Q1224786 Direito Administrativo

Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da União começou a apurar possíveis irregularidades referentes a contratos com empresas de transporte urbano no âmbito de determinada prefeitura municipal daquele estado. Para realizar as diligências, o órgão ministerial requisitou informações à referida prefeitura, por meio de ofícios, que foram encaminhados ao então secretário municipal de urbanismo, sr. José Silva. Ao todo, foram expedidos pelo parquet, no período de dez meses, entre janeiro de 2018 e outubro de 2018, oito ofícios, que não obtiveram resposta do mencionado secretário. Posteriormente, o sr. José Silva fez consultas à Procuradoria-Geral do município citado acerca dos possíveis desdobramentos da sua omissão à luz dos dispositivos da Lei n.º 8.429/1992.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.

Certo

Errado

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Q1224005

Ano: 2017 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

Q1224005 Direito Administrativo

NÃO é dever do servidor público:

A

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

B

Cumprir as ordens superiores quando manifestamente ilegais.

C

Tratar com urbanidade as pessoas.

D

Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q1221985

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1221985 Direito Administrativo

Antônio, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas, adquiriu, para si, durante o exercício do cargo público, bem imóvel cujo valor é desproporcional à sua evolução patrimonial e à sua renda.
De acordo com o ordenamento jurídico, Antônio, em tese:

A

não praticou qualquer ato ilícito, seja na esfera disciplinar, seja em matéria de improbidade administrativa;

B

não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de demissão;

C

não praticou ato de improbidade administrativa, mas cometeu falta disciplinar, punível com pena de suspensão por noventa dias;

D

praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em ressarcimento integral do dano, perda da função pública, multa civil e cassação dos direitos políticos;

E

praticou ato de improbidade administrativa, cujas sanções, dentre outras, consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ressarcimento integral do dano, quando houver.

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Q1219547

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219547 Direito Administrativo

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
Para os efeitos desta Lei, reputa-se como agente público aquele que exerce:

A

ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

B

ainda que transitoriamente, desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

C

após efetivado por todo o período e sem remuneração, por eleição, não nomeado, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

D

após efetivado por todo o período e desde que remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

E

ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, não nomeados, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

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Q1217083

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |

Q1217083 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), marque a alternativa que contém apenas atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta; facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; negar publicidade aos atos oficiais

D

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

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Q1216924

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216924 Direito Administrativo

É ato de improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pela administração direta por preço superior ao valor de mercado.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q1215397

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215397 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade), configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário:

A

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

frustrar a licitude de concurso público.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

E

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

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Q1210213

Ano: 2014 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG

Q1210213 Direito Administrativo

No que diz respeito aos servidores públicos, é correto afirmar que

A

são estáveis, após vinte e quatro meses, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

todos os direitos previstos para os demais trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, o fundo de garantia por tempo de serviço, estendem-se aos servidores públicos.

C

a aposentadoria por invalidez, em regra, será proporcional, mas, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, será integral.

D

é assegurado, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e em comissão, regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição social dos servidores ativos e inativos.

E

os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos, em cinco anos, para professores, inclusive universitários.

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Q1206587

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT

Q1206587 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao princípio da moralidade configuram, por consequência, ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q1204106

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204106 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, elenca alguns atos que penalizam os agentes públicos. Além do dano ao erário, temos:

A

o enriquecimento ilícito e a violação aos princípios administrativos.

B

a violação aos princípios constitucionais.

C

a violação ao princípio da publicidade.

D

a violação ao princípio da isonomia.

E

a violação ao princípio da legalidade.

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Q1204099

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204099 Direito Administrativo

São deveres do administrador público, de acordo com a doutrina:

A

dever de eficiência, que é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais célere, coordenada e eficiente, ou seja, é o dever da boa administração.

B

dever de agir, ou seja, agir sempre em prol do governo, que é a principal instituição da nação.

C

dever de probidade administrativa, ou seja, exige que o administrador público atue de forma a dar preferência as exigência do município que representa.

D

dever de prestar contas, ou seja, constitui um dever inerente do administrador público a prestação de contas referente à gestão dos bens e interesses da União.

E

dever de eficiência, que é a necessidade de tornar a atuação do administrador público mais lenta, coordenada e eficiente, ou seja, é o dever da boa administração.

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Q1204094

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |

Q1204094 Direito Administrativo

Agente Público é aquele que:

A

exerce permanentemente, com remuneração, por vontade do Estado, as funções estatais.

B

exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

C

exerce função pública, remunerada ou não, a qualquer título, com ou sem nomeação.

D

representa o Estado mesmo sem autorização judicial.

E

ocupa cargo em comissão, ingressam através de concurso público, por meio de nomeação. Só pode ser exonerado se houver motivação.

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Q1202678

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202678 Direito Administrativo

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:

A

da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.

B

da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

C

de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.

D

da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.

E

da existência do ato de improbidade.

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Q1200596

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1200596 Direito Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, remoção é:

A

Movimentação do servidor a seu pedido ou de oficio.

B

Movimentação do servidor somente de oficio.

C

Movimentação do servidor somente a seu pedido.

D

exoneração do servidor por justa causa.

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Q1200529

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA

Q1200529 Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

A

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do dobro do valor da herança.

B

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar ao juiz competente, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

C

A declaração de bens será semestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

D

Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Q1200332

Ano: 2017 Banca: FUNDEPES Órgão: TCE-MG

Q1200332 Direito Administrativo

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

A

A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.

B

A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.

C

As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

E

Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

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