Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 7

Q2285134

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285134 Direito Administrativo

Nos termos da legislação vigente sobre Improbidade Administrativa, ressalvados os tipos previstos em lei especial, consideram-se ato de improbidade administrativa, a conduta:

A

de mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que ausente a comprovação de ato doloso, com fim ilícito que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da administração pública.

B

culposa ou dolosa, que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da administração pública.

C

culposa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da administração pública.

D

dolosa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da administração pública.

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Q2284878

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Administrador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro - Área: Produção | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente Social | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Nutricionista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Pedagogo | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Médico Clínico Geral | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Economista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Contador | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Arquiteto e Urbanista | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2284878 Direito Administrativo

Cristiano, Fabiano e Luciano são servidores públicos federais. Cristiano recebeu vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício a que esteja obrigado; Fabiano realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares; já Luciano deixou de prestar contas de que estava obrigado a fazê-lo e de que dispunha de condições, com vistas a ocultar irregularidades. Os mencionados servidores praticaram os seguintes atos de improbidade, conforme a Lei nº. 8.429/1992:

A

Cristiano praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; Fabiano, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; e Luciano praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

Cristiano praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito; Fabiano, ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito; e Luciano praticou de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Cristiano praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; Fabiano praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública; e Luciano, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

Cristiano praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito; Fabiano, ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário; e Luciano praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

Os três servidores praticaram ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q2284162

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CRB 10º Região - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CRB 10º Região - RS - Auxiliar Administrativo |

Q2284162 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 introduziu inúmeras alterações na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, entre elas:

A

Destaca-se a previsão expressa da conduta conhecida como nepotismo no rol das condutas que causam prejuízo ao erário.

B

A modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que diminuiu de 8 para 5 anos.

C

Com relação aos casos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, a suspensão dos direitos políticos foi excluída.

D

Para os casos de enriquecimento ilícito, o prazo de suspensão dos direitos políticos, que era de até 14 anos, passou a ser de 8 a 10 anos.

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Q2282784

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: IAPEN-AC Prova: IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |

Q2282784 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são corretas

B

As afirmativas I e II são incorretas

C

Apenas a afirmativa I está correta

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2282537

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Agropecuária | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório - Pavimentação | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de laboratório: Biologia | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Genética | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Agropecuária | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Física | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Anatomia Humana |

Q2282537 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público Federal competente ou Delegado Federal com atribuição, para as providências necessárias.

B

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q2281627

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281627 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O termo inicial da prescrição de ação por ato de improbidade administrativa ocorre a partir da data de ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Certo

Errado

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Q2281625

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TBG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |

Q2281625 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa e bens públicos, julgue o item subsequente à luz da Lei n.º 8.429/1992 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento do STF, a partir das recentes alterações na legislação que dispõe sobre improbidade, deixou de existir, no ordenamento jurídico brasileiro, a tipificação para atos culposos de improbidade administrativa, de maneira que a nova regra retroage para absolver pessoas que já tenham sido condenadas em sentença com trânsito em julgado.

Certo

Errado

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Q2281548

Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Produção de Áudio e Vídeo | IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Edificações | IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Informática | IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-SP - 2023 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecatrônica |

Q2281548 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é fundamental para os agentes públicos, pois orienta no quesito da boa conduta dentro da administração pública. Considerando o Capítulo II - Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, podemos afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado;
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
IV. Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Indique a alternativa que aponta apenas as afirmações corretas:

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

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Q2281187

Ano: 2023 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2023 - IF-SP - Engenheiro Civil |

Q2281187 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se agente público somente o agente político e o servidor público.

B

Nunca estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Superior Tribunal Federal, para as providências necessárias.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2280990

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: SEJUS-ES Prova: IBADE - 2023 - SEJUS-ES - Inspetor Penitenciário |

Q2280990 Direito Administrativo

Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X, enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram benefícios em dinheiro ao prefeito para que o Município alugasse um imóvel de propriedade da empresa X por valor acima do praticado no mercado da região onde se localiza o referido imóvel, o que foi aceito e realizado. Flávio e Luís receberam benefícios diretos pela locação, mas não repassaram nenhum benefício a Mauro. Considerando exclusivamente os atos e funções de cada uma das pessoas mencionadas no enunciado, assinale a alternativa que se aplica corretamente ao caso hipotético.

A

Luís não pode responder por ato de improbidade administrativa, pois não é sócio-administrador da empresa.

B

ninguém pode responder por ato de improbidade administrativa, pois os atos narrados não o constituem.

C

Mauro, mesmo sendo sócio-administrador da empresa, não responde por ato de improbidade administrativa, pois não tinha conhecimento dos fatos e não percebeu vantagem.

D

somente José responde por ato de improbidade administrativa, pois é o único agente público da hipótese.

E

todos devem responder por ato de improbidade administrativa, ainda que na modalidade culposa.

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Q2280894

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapejara - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Tapejara - RS - Fiscal Tributário |

Q2280894 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 estabelece, em seu Art. 1º, §5º, que “os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Com base no atual sistema normativo, consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas ____________ tipificadas nos artigos 9, 10 e 11 da referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dolosas

B

culposas

C

de imperícia

D

de imprudência

E

de negligência

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Q2280517

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |

Q2280517 Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve em ______anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

três

B

cinco

C

oito

D

dez

E

vinte

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Q2280489

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280489 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir, relativas à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à nova configuração normativa da improbidade administrativa, conferida pela Lei nº 14.230/2021.

I. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa é irretroativa, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada e nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

II. As novas normas se aplicam aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

III. O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2280304

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280304 Direito Administrativo

Observando os dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta corretamente um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

C

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

E

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q2280219

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Assistente Social |

Q2280219 Direito Administrativo

Sobre as regras previstas na Lei nº 8.429, de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

( ) Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado na referida lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

( ) As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Assinale a sequência correta.

A

V V F V

B

V F V V

C

F F V F

D

F V F F

E

V V F F

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Q2280010

Q2280010 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito.

Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que:

A

a sua tipologia é exemplificativa;

B

o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;

C

eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;

D

exige a demonstração do empobrecimento do poder público;

E

a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.

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Q2279904

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279904 Direito Administrativo

João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministério Público, após tomar ciência dos fatos, constatou que João atuou de forma dolosa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá ingressar com a ação de improbidade administrativa, desde que observado o prazo prescricional de:

A

oito anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;

B

cinco anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário;

C

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;

D

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;

E

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário.

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Q2279602

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2279602 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.

A configuração de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública exige a demonstração de ofensa ao bem jurídico tutelado pela legislação de regência, ainda que a lesão observada tenha sido ínfima.

Certo

Errado

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Q2279601

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2279601 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue. Caso um agente público incorra em ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, seu herdeiro responderá subsidiariamente com todo o seu patrimônio em relação à obrigação de reparar o dano.

Certo

Errado

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Q2279600

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MEC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2279600 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992 (improbidade administrativa) e da Lei n.º 9.784/1999 (processo administrativo), julgue o item que se segue.

A ausência de ato doloso com fim ilícito no exercício de função pública afasta de imediato a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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