Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

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Q2510464 Direito Administrativo
A Lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece, de forma expressa, em sua redação, que o servidor, ao receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, incorre em ato que
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Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Analista |
Q2510419 Direito Administrativo
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º 14.230/2021, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, de acordo com as disposições constantes nas referidas Leis,
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Q2510049 Direito Administrativo

Acerca dos assuntos elencados pela Lei n.° 8.249/1992, é incorreto afirmar:  

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Q2509925 Direito Administrativo
João, agente público, concorreu, culposamente, em razão de conduta negligente praticada em fevereiro de 2024, para a indevida incorporação ao patrimônio de Tício, particular, de bens móveis pertencentes ao Município Alfa, avaliados em dois mil reais. Nesse contexto, o Ministério Público, ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa em face de João, que constituiu um renomado advogado para patrocinar os seus interesses em juízo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que
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Q2509428 Direito Administrativo
Joaquim, prefeito do município de Bento Gonçalves/RS, nomeou sua esposa para trabalhar na Secretaria da Saúde e o seu filho para trabalhar na Secretaria da Educação. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, o ato de Joaquim:
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Respostas
506: B
507: B
508: D
509: B
510: C