Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Da decisão que converter a ação de improbidade em
ação civil pública caberá agravo de instrumento.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer ação ou omissão que culmine em violação aos
princípios da Administração Pública caracterizará ato de
improbidade administrativa.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle
e as correspondentes decisões deverão ser consideradas
na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da
análise acerca do dolo na conduta do agente.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Deixar de prestar contas quando se esteja obrigado a
fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa que
importa em enriquecimento ilícito permitir ou facilitar a
aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por
preço superior ao de mercado.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa, as
sanções de perda da função pública e de suspensão dos
direitos políticos se efetivam com a publicação da
sentença condenatória.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem com
prevenção ou repressão de atos de improbidade
administrativa.
João, ex-secretário de Fazenda do Estado Ômega, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter, dolosamente, na época em que exercia a função pública, recebido vantagem econômica, consistente em propina no valor de duzentos mil reais, para omitir ato de ofício a que estava obrigado. A sentença judicial já transitada em julgado condenou João à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
Atualmente, o processo está em fase de cumprimento de sentença, mas João demonstrou incapacidade financeira de saldar imediatamente o débito resultante da condenação pela prática de improbidade administrativa.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o juiz poderá:
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
Utilizar, em serviço particular, terceiros contratados pelo
órgão público ao qual o agente é vinculado caracteriza ato de
improbidade administrativa.
Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item seguinte.
Aceitar promessa de vantagem econômica para tolerar a
prática de lenocínio configura ato de improbidade
administrativa.
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