Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.336 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966986
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
Realizar uma operação financeira sem observar as
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade
administrativa que causa lesão ao erário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966985
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a
fazê-lo, desde que disponha das condições para isso,
com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966984
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
Os atos de improbidade administrativa violam a
probidade na organização do Estado e, no exercício de
suas funções, a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 3º Região
Prova:
Quadrix - 2022 - CRBM 3º Região - Assistente / Auxiliar Administrativo |
Q1966981
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.
A probidade constitui um dever fundamental do servidor
público.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
AFEAM
Prova:
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |
Q1966621
Direito Administrativo
No que se refere às disposições penais
constantes da Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Assistente Administrativo |
Q1966074
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965913
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitui elemento a ser considerado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965912
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965911
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965910
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por até doze anos e ao pagamento de multa civil.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965909
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
A violação aos princípios da Administração Pública, ainda que culposamente, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 6ª Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965690
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta indenização.
É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta indenização.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 6ª Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965689
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da
Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O juiz competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
O juiz competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
Ano: 2020
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP
Prova:
AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1965232
Direito Administrativo
Concurso Público realizado na cidade de Verdes Mares, foi prestado
conjuntamente por Ana e Fernanda, que combinaram anteriormente à prova que
assim que Ana terminasse a prova, sairia e deixaria o gabarito no lixo do
banheiro, onde Fernanda teria acesso as respostas em local já combinado. As
duas obtiveram êxito na ação, sendo as duas mulheres empossadas no cargo
pretendido no concurso. Algum tempo depois a fraude foi descoberta, e as duas
foram afastadas do cargo, bem como responderam por rígida investigação
policial e administrativa, onde não foi identificada, que na época do certame
houvesse participação de agentes públicos na fraude. Com base no relato
acima, os procedimentos de Ana e Fernanda, com fundamento nas disposições
da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
AFEAM
Provas:
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Administração
|
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Comunicação e Marketing |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Economia |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Infraestrutura de TI |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Contadoria |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Desenvolvimento de Sistemas |
IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Agronomia |
Q1965097
Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade
do patrimônio público e social. No que se refere
aos atos de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa que apresente um ato de improbidade
administrativa que importe enriquecimento ilícito.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Quaraí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Quaraí - RS - Fiscal de Trânsito |
Q1964479
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre as
penalidades específicas aplicáveis para os atos de
improbidade administrativa que importam em
enriquecimento ilícito, analisar os itens abaixo:
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
II. Perda da função pública.
III. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Estão CORRETOS:
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
II. Perda da função pública.
III. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Estão CORRETOS:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |
Q1964337
Direito Administrativo
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a
seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.
I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas. II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas. II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |
Q1963868
Direito Administrativo
À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de
improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.
Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público requereu, na petição inicial, o pedido de indisponibilidade de bens do réu, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Assertiva: Nessa situação, para o deferimento do pedido, conforme previsão da Lei de Improbidade Administrativa, além de outros requisitos, é necessário que o juiz do caso determine, obrigatoriamente, a oitiva prévia do réu no prazo de cinco dias.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963818
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Concorrer culposamente para a indevida incorporação de
bem público ao patrimônio particular constitui ato de
improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia |
Q1963817
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
Receber vantagem econômica direta para facilitar a locação
de bem público por preço superior ao valor de mercado
constitui ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito.
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