Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso

Foram encontradas 6.238 questões

Q2502846 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo que a manutenção de suas atividades não se mostra um fator relevante.

Alternativas
Q2502845 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item. À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, sendo‑lhe aplicáveis as demais sanções legalmente previstas e decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.

Alternativas
Q2502844 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Alternativas
Q2502843 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


No que se refere aos recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Alternativas
Q2502842 Direito Administrativo

 À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.


Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

Alternativas
Respostas
546: E
547: E
548: C
549: C
550: C