Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
As sanções por ato de improbidade poderão ser
executadas imediatamente após a publicação da
sentença condenatória.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Como regra, a sanção de proibição de contratação
com o poder público deverá extrapolar o ente público
lesado pelo ato de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não se configurará improbidade a mera nomeação
ou a indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor
da herança ou do patrimônio transferido.
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