Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.336 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951526
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.
Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951525
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951524
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-RJ
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRMV-RJ - Agente Fiscal |
Q1951523
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951394
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, o agente público deverá, necessariamente, ser detentor de mandato eletivo.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951393
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Considere-se que um servidor público, integrante dos
quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a
apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo
fixado pela Administração, sob o argumento de que não
teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser
punido com a pena de demissão.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951392
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de
suspensão dos direitos políticos, o intervalo de tempo
entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da
sentença condenatória será computado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951391
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Não configurará ato de improbidade administrativa a
mera indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo
com finalidade ilícita por parte do agente.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Agente de Orientação e Fiscalização
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Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Assessor(a) Técnico(a) Comissão de Ética COE |
Q1951390
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, o pedido de
indisponibilidade de bens dos réus deverá ser realizado
exclusivamente em caráter antecedente.
Q1951327
Direito Administrativo
Flávio, estudante de Direito vinculado a um dos Juizados
Especiais Cíveis da Comarca de Anápolis na condição de
estagiário não remunerado, apropriou-se de um aparelho de
computador instalado na sala de audiências onde atuava. Ao final
do dia de audiências, com o auxílio de particulares que não
desempenhavam qualquer função pública, Flávio subtraiu o
aparelho integrante do acervo patrimonial do Poder Judiciário.
Apurou-se que o juiz leigo Ricardo, com quem Flávio trabalhava
diretamente, contribuiu, de maneira culposa, para o desfalque,
pois se esqueceu de trancar a sala de audiências conforme
orientação repassada pelo chefe da serventia e, assim, permitiu
que Flávio e seus comparsas deixassem as dependências do
Fórum sem serem vistos.
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Diante do caso hipotético assim formulado, à luz da Lei nº 8.429/1992, do magistério doutrinário e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1950059
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Q1947786
Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947678
Direito Administrativo
João, Diretor do Centro de Referência Especializado de
Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu
para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título
de presente de Pedro, pessoa que tinha interesse direto que
podia ser atingido por ação ou omissão decorrente das suas
atribuições como agente público. De acordo com a Lei nº
8.429/92, João praticou espécie de ato de improbidade
administrativa que
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Prova:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |
Q1947243
Direito Administrativo
Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade
administrativa, a opção correta é:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Prova:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |
Q1947240
Direito Administrativo
Pedro, servidor público federal, praticou ato de
improbidade administrativa no exercício de suas funções.
O Ministério Público ao tomar conhecimento da ação
lesiva ajuizou ação de improbidade contra João e a
Administração Pública federal, de forma paralela,
instaurou processo administrativo disciplinar.
A autoridade administrativa ao julgar o processo aplicou a sanção de demissão ao servidor e inconformado, Pedro entrou na justiça com um mandado de segurança alegando caber ao Poder Judiciário o poder de demitir servidor através de uma sentença transitada em julgado.
Conforme o caso, julgue de quem é a competência para aplicar a sanção de demissão a Pedro e marque a alternativa correta:
A autoridade administrativa ao julgar o processo aplicou a sanção de demissão ao servidor e inconformado, Pedro entrou na justiça com um mandado de segurança alegando caber ao Poder Judiciário o poder de demitir servidor através de uma sentença transitada em julgado.
Conforme o caso, julgue de quem é a competência para aplicar a sanção de demissão a Pedro e marque a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
SEA-SC
Prova:
IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |
Q1947225
Direito Administrativo
Prefeito de Município X, celebrou convênio com o
Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia
ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo do convênio
não prestou contas de como esse dinheiro foi utilizado.
Ao tomar posse, o novo prefeito do Município Beta verificou a irregularidade e ordenou que o Procurador do Município preparasse e ajuizasse uma Ação de Improbidade contra o ex-Prefeito na Justiça Estadual.
Ao ser ajuizada, a Justiça Estadual entendeu ser da Justiça Federal a competência de julgamento, pois se tratava de convênio com órgão federal. Por fim, ao analisar a questão, o juiz federal também declinou a sua competência, sustentando que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CF/88.
Sendo assim, a ação deverá ser proposta:
Ao tomar posse, o novo prefeito do Município Beta verificou a irregularidade e ordenou que o Procurador do Município preparasse e ajuizasse uma Ação de Improbidade contra o ex-Prefeito na Justiça Estadual.
Ao ser ajuizada, a Justiça Estadual entendeu ser da Justiça Federal a competência de julgamento, pois se tratava de convênio com órgão federal. Por fim, ao analisar a questão, o juiz federal também declinou a sua competência, sustentando que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CF/88.
Sendo assim, a ação deverá ser proposta:
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Peritiba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |
Q1946923
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 8.429/1992, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arroio do Padre - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |
Q1946372
Direito Administrativo
Na hipótese de prática de ato de improbidade
administrativa que cause violação dos princípios da
Administração Pública, entre as penas previstas:
Q1946186
Direito Administrativo
O artigo 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece regras e princípios a serem observados no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item.
A prática de ato de improbidade administrativa pode
acarretar a perda da função pública, ocasião na qual
ficará prejudicado o exercício de ação penal contra o
agente.
Q1946168
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
lei prescreve em quatro anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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