Questões de Concurso
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá adiantamento de custas, de preparo, de
emolumentos e de honorários periciais.
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos,
ou de suas fundações, estarão sujeitos ao regime de
responsabilização aplicável aos atos de improbidade
administrativa.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Poderá caracterizar ato de improbidade administrativa
que causa lesão ao erário a doação de bens pertencentes
ao patrimônio das entidades públicas à pessoa jurídica
de direito privado, ainda que de fins educativos ou
assistências.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
No curso da ação de improbidade administrativa, o
agente público não poderá ser afastado cautelarmente
do cargo, ainda que essa medida vise evitar a iminente
prática de novos ilícitos.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na hipótese de instauração de processo administrativo
para apurar eventuais condutas de agentes públicos
passíveis de caracterização de ato de improbidade
administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o
Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar
representante para acompanhar o processo.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Se o acusado não apresentar defesa, os fatos alegados
pelo autor serão presumidos verdadeiros.
À luz das disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, será nula a
decisão de mérito parcial que condenar o requerido sem
a produção das provas por ele tempestivamente
especificadas.
É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva.
A afirmativa se refere a qual ato?
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidirão, exclusivamente, nos agentes
públicos que gozem de vínculo permanente com a
Administração Pública.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Os agentes públicos integrantes das entidades da
administração indireta não se sujeitam ao regime da Lei
de Improbidade Administrativa, ainda que seus atos
violem a integridade do patrimônio público e social
dessas entidades.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
À luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
O agente público deverá apresentar, semestralmente e
na data em que deixar o exercício do cargo ou da função,
a declaração de imposto de renda que tenha sido
entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, a fim de que tal declaração seja arquivada no
serviço de pessoal competente.
O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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