Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso
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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará
ao
Ministério
Público competente, para as providências necessárias.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
No que se refere aos recursos de origem pública,
sujeita‑se às sanções por ato de improbidade o
particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a
Administração Pública convênio, contrato de repasse,
contrato de gestão, termo de parceria, termo de
cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas
como crimes contra a Administração Pública.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade, o valor da
indisponibilidade de bens considerará a estimativa de
dano indicada na petição inicial, não sendo permitida
sua substituição por caução ou por fiança bancária.
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